Jurisprudência - TRT 4ª R

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AUFERIDA POR MAIS DE DEZ ANOS.

Por: Equipe Petições

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RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AUFERIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. ADICIONAL ESPECIAL RP. INCLUSÃO DO ADI EM SUA BASE DE CÁLCULO. A PARCELA ADI CONSTITUI UM COMPLEMENTO DA COMISSÃO FIXA, DEVENDO SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DO ADICIONAL ESPECIAL QUE FOI INCORPORADO PELO RECLAMADO AO PROCEDER O DESCOMISSIONAMENTO DA AUTORA, PRÁTICA INCONTROVERSAMENTE NÃO ADOTADA. LIMITADA A EXORDIAL, CONTUDO, À PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCORPORAÇÃO SALARIAL DA GRATIFICAÇÃO DE GERENTE NEGÓCIOS E ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL(ADI), SEM QUALQUER PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE PARCELAS, CONFIGURA-SE ULTRA PETITA O SENTENCIADO QUANDO CONDENA O RECLAMADO NO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL ESPECIAL RP PELA INCLUSÃO DO ADI EM SUA BASE DE CÁLCULO. DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMADO PARA ADEQUAR O COMANDO DA SENTENÇA, RESTRINGINDO-O À DECLARAÇÃO DE QUE A PARCELA ADI DEVE INTEGRAR O ADICIONAL ESPECIAL RP INCORPORADO AO SALÁRIO, AFASTANDO, EM DECORRÊNCIA, TAMBÉM OS REFLEXOS DEFERIDOS EM FGTS. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. BANRISUL. FÉRIAS ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. A supressão do pagamento das férias antiguidade implica lesão a direito de trato sucessivo, que se renova mês a mês, não se cogitando de prescrição total. Recurso provido, cassando-se o comando sentencial de prescrição total e passando-se a analisar o mérito com fundamento no artigo 1013, § 4º, do CPC/2015. 2. Verba que já integrava o patrimônio da reclamante quando extinta pelo empregador. Afigurando-se lesiva a alteração irregularmente procedida, deve ser recomposto o status quo. Recurso parcialmente provido. (TRT 4ª R.; RO 0020778-17.2017.5.04.0791; Quarta Turma; Relª Desª Ana Luíza Heineck Kruse; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 657)

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