HORAS DE PERCURSO. TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL.

HORAS DE PERCURSO. TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL. DIREITO NÃO CONFIGURADO. Não configura horas in itinere o tempo despendido em transporte fornecido pelo empregador no trajeto entre o domicílio do trabalhador e o local de trabalho, se este não for de difícil acesso e não servido por transporte público regular. A circunstância de tratar-se de transporte público intermunicipal não determina, por si somente, o pagamento da verba à luz do art. 58, § 2º, da CLT, posto que o legislador não estabeleceu nenhuma restrição nesse sentido. (TRT 5ª R.; RO 0001331-08.2017.5.05.0341; Primeira Turma; Relª Desª Ivana Mércia Nilo de Magaldi; DEJTBA 25/03/2019)