RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE DEFERIU EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE DE BEM ARREMATADO.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE DEFERIU EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE DE BEM ARREMATADO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 54 E 92 DA SBDI-2. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM QUE A AUTORIDADE COATORA DEFERIU O PEDIDO DE IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO BEM PRACEADO. COM EFEITO, A EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA PARA CORRIGIR SUPOSTAS ILEGALIDADES COMETIDAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, TORNA INCABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 E NO ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009. RESSALTE-SE QUE JÁ HOUVE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS, AINDA PENDENTES DE JULGAMENTO. NESSE CONTEXTO, A JURISPRUDÊNCIA DA SUBSEÇÃO II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte está orientada no sentido de que, ajuizados embargos de terceiros suscitando a mesma controvérsia constante no presente writ, é incabível a impetração demandadodesegurançacom a mesma finalidade, por aplicação da OJ nº 54 da SBDI-2. Não se há de falar, por conseguinte, em afronta a direito líquido e certo da impetrante, tampouco em violação de dispositivo de lei. Precedente da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TST; RO 0000460-47.2017.5.08.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 14/09/2018; Pág. 155)