CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. SEPARAÇÃO DE FATO DA ESPOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste omissão quando o julgador pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões apresentadas no recurso, manifestando-se sobre todos os argumentos suscitados e identificando os fundamentos adotados. 2. O Recurso Especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem reputou não caracterizada a união estável, tendo em vista a manutenção da sociedade conjugal. Para esta Corte considerar comprovada a separação de fato e a inexistência de concubinato, seria imprescindível o reexame do contexto fático dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. 4. A incidência da referida Súmula também obsta o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência desta Corte. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.210.979; Proc. 2017/0302004-9; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; Julg. 21/02/2019; DJE 28/02/2019)