Jurisprudência - TRF 4ª R

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR NA VIA ADMINISTRATIVA. A compensação dos valores recebidos administrativamente a maior com quantia a ser paga no âmbito judicial deve respeitar o limite de cada competência, de acordo com o valor do benefício que foi implantado em favor do segurado, dada a natureza alimentar das prestações previdenciárias. (TRF 4ª R.; AG 5045422-31.2018.4.04.0000; Quinta Turma; Rel. Des. Fed. Osni Cardoso Filho; Julg. 09/04/2019; DEJF 16/04/2019)

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