PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL.

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE NA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. Regime de economia familiar. Início de prova material complementada por robusta prova testemunhal. Art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213/91 e Súmula nº 149 do STJ, requisitos legais preenchidos. Juros de mora fixados conforme dispõe o art. 1º f da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Correção monetária com aplicação do INPC, índice destinado aos benefícios previdenciários, conforme decisão do STF, no julgamento do re 870.947- MG, em sede de repercussão geral. Remessa descabida. Apelação parcialmente provida. (TRF 5ª R.; APELREEX 0000053-14.2019.4.05.9999; CE; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Lázaro Guimarães; Julg. 02/04/2019; DEJF 15/04/2019; Pág. 64)