PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÃO RELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca dos seguintes pontos: a sentença que fixou os honorários sucumbenciais foi prolatada em 20.4.2016 e publicada em 9.5.2016, sob a égide do CPC de 2015, devendo ser aplicada a regra processual do art. 85 do CPC/2015, devendo ser arbitrada, ainda que em valor fixo, mas com base no valor da causa e da condenação sempre que possível, respeitando-se o critério da equidade. 2. Caracteriza-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. 3. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração. 4. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ; REsp 1.797.437; Proc. 2019/0013948-8; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 19/03/2019; DJE 22/04/2019)