Jurisprudência - TRT 14ª R

RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO.

Por: Equipe Petições

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS "IN ITINERE". SÚMULA N. 90 DO TST. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. Para a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, se faz necessário a prova das reais atribuições do empregado, não bastando o pagamento de gratificação não inferior a um terço da remuneração e a nomenclatura do cargo. Assim, não logrando êxito a Reclamada em comprovar que trabalhadora exercia atividades com poder de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes, são devidas as 7ª e 8ª horas como extras. Recurso desprovido. (TRT 14ª R.; RO 0000444-88.2018.5.14.0001; Primeira Turma; Rel. Juiz Francisco José Pinheiro Cruz; DJERO 23/04/2019; Pág. 1001)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp