AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA DO BENEFÍCIO.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA DO BENEFÍCIO. REFLEXOS. OJ 413 DA SDI-1/TST. NÃO COMPROVADA A ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT E/OU A EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA DISPONDO SOBRE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA, EM MOMENTO ANTERIOR À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DEVE SER RECONHECIDA A NATUREZA SALARIAL DO BENEFÍCIO E, CONSEQUENTEMENTE, O DIREITO DO EMPREGADO AOS REFLEXOS SOBRE AS DEMAIS PARCELAS. INTELIGÊNCIA DA OJ 413 DA SDI- 1/TST. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECORREM AS PARTES QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A RECLAMANTE A) prescrição. recolhimentos do FGTS. A Reclamada a) prescrição total; b) natureza jurídica do auxílio alimentação; c) reflexos em PLR. Contrarrazoado. Processo não encaminhado à Procuradoria. (TRT 15ª R.; RO 0011826-47.2017.5.15.0046; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 20901)