AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os Agentes Comunitários de Saúde se submetem, em regra, ao regime celetista, sendo que, excepcionalmente, Lei local pode estabelecer regime diverso. Não obstante, o Município reclamado não juntou aos autos prova da publicação em veículo oficial de Lei local, que regulamenta, na forma da Emenda Constitucional nº 51/2006 e Lei Federal nº 11.350/2006, o cargo de agente comunitário de saúde, não se desincumbindo, portanto, do ônus de provar que se enquadra na exceção legal. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (TRT 16ª R.; RO 0239000-79.2013.5.16.0007; Segunda Turma; Relª Desª Ilka Esdra Silva Araújo; Julg. 05/02/2019; DEJTMA 19/02/2019; Pág. 146)