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Multa embargos protelatórios trabalhista ao TST

A jurisprudência do TST afasta a exigência como pressuposto recursal.   A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a falta de pagamento da multa por embargos de declaração considerados protelatórios não impede a admissão do recurso ordinário interposto pela Metalúrgica Fimac Ltda., de Gravataí (RS).
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Notícia Jurídica - Motivação para remoção de servidor público

Em: 02/11/2020 | Fonte: TRF1

Servidor só pode ser transferido por motivo de saúde se não houver médico especializado na cidade onde trabalha   O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o servidor público só pode ser removido a pedido por motivo de saúde, caso não haja médico especializado na cidade onde o requerente mora. Com esse entendimento, a 1ª Turma do TRF1, por unanimidade, negou provimento ao recurso de um servidor contra a sentença que negou o pedido de remoção da Universidade Federal do Acre, em Cruzeiro do Sul/AC para o Campus de Rio Branco-AC.
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Banco que debita do cheque especial sem autorização do correntista é ilegal

O Banco Bradesco terá que restituir em dobro o valor descontado do cheque especial de uma consumidora para pagamento da fatura do cartão de crédito. No entendimento da juíza do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras, o comportamento da instituição financeira foi abusivo, uma vez que o empréstimo foi feito sem autorização da consumidora.   Narra a autora que possui junto ao banco contrato de conta corrente, cartão de crédito e cheque especial.
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Casal inadimplente busca a Justiça para utilizar áreas de lazer de um condomínio

Restrições impostas aos residentes devedores são legítimas   Um condomínio foi processado por um casal impedido de frequentar as áreas comuns de lazer do local devido ao atraso no pagamento de prestações condominiais. Na ação, o homem e a mulher argumentaram que se sentiram constrangidos pela proibição de acesso à academia, ao salão de festas, à churrasqueira e a outros espaços de uso compartilhado.
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Hortolândia deve fornecer ensino especial a adulto autista

Jovem ficou sem atendimento ao atingir a maioridade.   A 1ª Câmara de Direito Público manteve sentença que condenou a Municipalidade de Hortolândia a matricular adulto autista em instituição de ensino especializada de período integral e providenciar o transporte do autor até o local. Semestralmente relatório médico deve atestar que as necessidades do autor da ação estejam sendo atendidas.   De acordo com os autos, o jovem tem 26 anos de idade, é autista e apresenta retardo mental moderado.
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STJ - Primeira Seção admite renúncia a valores para demandar em juizado especial federal e evitar fila de precatórios

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a parte interessada, ao ajuizar ação contra a União, pode renunciar a valores que excedam 60 salários mínimos para conseguir demandar no âmbito do juizado especial e, com isso, evitar a fila dos precatórios.   Por unanimidade, no rito dos recursos repetitivos (Tema 1.030), os ministros firmaram a seguinte tese: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no
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STJ considera pré-questionado fundamento da apelação que não foi analisado no provimento do recurso

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera pré-questionados os fundamentos que, embora não analisados no julgamento que deu provimento à apelação, foram reiterados nas contrarrazões do recurso especial pela parte vencedora em segunda instância. O entendimento foi manifestado em julgamento que analisou duas posições antagônicas adotadas pelo tribunal em situações semelhantes.   Em demanda contra a União, um grupo de servidores interpôs apelação com mais de um fundamento.
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É adequada prestação pecuniária por morte em união estável de parceiro não designado nos assentamentos funcionais do ex-servidor

Em: 15/04/2019 | Fonte: trf1

  É devida pensão por morte em união estável de seu parceiro, não destinado nos assentamentos funcionais do ex-servidor A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela União e manteve a concessão da pensão por morte a uma mulher que conservava união estável com de cujus servidor público. A União, em seu recurso, justifica  que o solicitação  não está de acordo com a alínea "c", do inciso I, do art.

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