Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 11.995, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de
imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº
4.504, de 30 de novembro de 1964, na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de
1993, e na Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.
TJDFT - Dona de animal que perdeu olho após ataque deve ser indenizada
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A tutora de uma cadela da raça Shih-Tzu que perdeu o olho após ser atacada
por outro cachorro deve ser indenizada. Ao manter a condenação, a 1ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais do DF destacou que os donos dos animais
respondem pelos danos por eles causados.
Narra a autora que passeava com a cadela em uma praça pública perto de casa
quando o animal dos réus, que é da raça Golden Retriever, se aproximou. A
Shih-Tzu, segundo a tutora, se sentiu ameaçada e rosnou.
TJRN - Plano de saúde deve autorizar internação de criança com
síndromes gripais em UTI Pediátrica
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A juíza plantonista Daniella Simonetti, do Plantão Diurno Cível Região I,
deferiu pedido de tutela de urgência e determinou que um plano de saúde
autorize, imediatamente, a internação de uma criança em Unidade de Terapia
Intensiva Pediátrica, conforme solicitação médica levada ao processo pela
mãe da paciente.
Pela decisão proferido pela Justiça, a operadora de saúde deve se abster
de realizar qualquer cobrança relacionada aos procedimentos realizados até
ulterior deci
TJDFT - Servidor público é condenado a 14 anos de prisão e perda do
cargo pela prática de crime de homicídio
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O Tribunal do Júri do Gama condenou o réu Antônio Rufino Beserra Paiva a
14 anos de prisão, em regime inicial fechado, por matar, no dia 3 de junho
de 2021, por volta das 18h, na Ponte Alta do Gama/DF, Wagner Lúcio
Evangelista Cezário com disparos de arma de fogo.
Segundo a denúncia do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios (MPDFT), o crime foi praticado por motivo torpe, pois o réu
atentou contra a vida da vítima em virtude de desavenças causada
TRF4 - Quantia resultante da venda de bem de família também não pode ser
penhorada
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“Os valores decorrentes da alienação de bem de família também são
impenhoráveis, sendo abrangidos pela proteção conferida pela Lei
8.009/1990, especialmente, quando destinados à aquisição de um novo
imóvel para residência do executado e de seu núcleo familiar”.
TRF1 - TRF1 concede provimento à apelação e determina cancelamento de
hipoteca em caso de sala comercial em Palmas/TO
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A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu
provimento à apelação interposta por um homem em face de sentença
envolvendo uma construtora e a Caixa Econômica Federal (Caixa).
TRT9 - Protesto Judicial não estende o prazo prescricional de 5 anos,
decide 6ª Turma
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O protesto judicial não é um meio hábil para estender o prazo
prescricional de cinco anos definido pela Constituição Federal em seu art.
7ª, XXIX, já que é um instituto definido legalmente em normas
infraconstitucionais. Este é o entendimento jurisprudencial da 6ª Turma de
Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR).
TRT2 - Varejista de moda é condenada a pagar indenização por homofobia
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Uma rede varejista de moda deve pagar danos morais no valor de R$ 20 mil a
auxiliar de loja por discriminação em razão de orientação sexual. A
trabalhadora alegou que constantemente era vítima de homofobia sob a forma
de comentários hostis e piadas, principalmente de cunho erótico.
De acordo com os autos, em determinada ocasião, a profissional pediu ajuda
à fiscal líder de loja para resolver um problema no jato do filtro de
água, que estava saindo muito forte.
TJRN - Cliente será indenizado por dano causado em automóvel abastecido
indevidamente, após TJ manter decisão de 1º grau
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A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJRN), à unanimidade de votos,
negou apelação cível interposta por uma empresa da área de
comercialização de combustíveis e manteve sentença que a condenou a pagar
indenização por danos materiais no valor de R$ 3.700,00 a um cliente por
falha na prestação de serviços, ou seja, um dano causado em veículo a
Diesel provocado por um abastecimento com mistura deste óleo e gasolina.
Conforme consta no processo, a
TJSC - Conteúdo a ser removido da internet deve ser indicado de forma
clara e precisa
Decisão é para postagens de redes sociais contestadas por via judicial
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A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
confirmou decisão de primeiro grau acerca da necessidade da parte autora
especificar o “Universal Resource Locator” (URL) referente a conteúdo
postado em rede social, objeto de contestação por via judicial.
O entendimento teve origem numa ação civil pública em que o Ministério
Público (MP) requereu que uma rede social removesse todo conteúdo de
