Prática Forense - Família
Ação de Execução de Alimentos - Cumprimento de Sentença x Rito art. 733

ALIMENTOS – EXECUÇÃO DO JULGADO - RITO PROCESSUAL

Diante de alteração havida na Legislação Adjetiva Civil, em face da Lei Federal nº. 11.232/2005, importa que evidenciemos considerações quanto à pertinência do rito processual ora em liça.

Alguns doutrinadores, com a mudança de lei acima especifcada, defendem que a disciplina para execução de alimentos não passou a ser cobrável por meio de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 475-J do Estatuto de Ritos.

A propósito vejamos a lições de Araken de Assis, quando professa que:

“          A reforma da execução do título judicial, promovida pela Lei 11.232/2005, não alterou, curiosamente, a disciplina da execução de alimentos, objeto do Capítulo do Título II do Livro II(Do processo de Execução). Por conseguinte, não se realizará consoante o modelo do art. 475-J e seguintes. Continua em vigor a remissão dos arts. 732 e 735 ao Capítulo IV do Título II do Livro II do CPC, em que pese tais disposições mencionarem, explicitamente, a execução de ´sentença´. “(In, Manual de Execução. 10ª Ed. São Paulo: RT, 2006. Pág. 875)

Não discrepa deste entendimento Humberto Theodoro Júnior, quando, sobre o tema em vertente, delimita que:

“                                  Como a Lei nº. 11.232/2005 não alterou o art. 732 do CPC, continua prevalecendo nas ações de alimentos o primitivo sistema dual, em que acertamento e execução forçada reclamam o sucessivo manejo de duas ações separadas autônomas: uma para condenar o devedor a prestar alimentos e outra para forçá-lo a cumprir a condenação. “ ( In, Curso de Direito Processual Civil. 45ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, vol. 2. Pág. 387)

 Neste sentido:

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. RITO PROCEDIMENTAL. MERO DESARQUIVAMENTO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. NEGADO PROVIMENTO.

1. Ainda que a sentença proferida na ação de alimentos seja, inegavelmente, um título executivo judicial, o seu cumprimento não ocorrerá na forma dos art. 475-j e seguintes, do código de processo civil, mas sim, através do procedimento executivo tradicional, com o devido oferecimento de petição inicial, onde oportunamente será deferida a citação do devedor para o pagamento da dívida ou oferecimento de embargos.

2. Deve a agravante buscar a satisfação de seu crédito através das vias próprias, e não pelo simples desarquivamento da ação de conhecimento e distribuição do pedido executivo por dependência. (TJES - AI 42099000038; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Cristóvão de Souza Pimenta; Julg. 05/04/2010; DJES 15/07/2010; Pág. 13)

É que, sobretudo, segundo observa-se da maioria dos doutrinadores, há um meio processual de defesa especificamente previsto no Código de Processo Civil ao devedor de alimentos na fase executiva(CPC, art. 733, § 1º), tornando inviável, por mais este motivo, a cobrança da dívida alimentar pela via do “pedido de cumprimento de sentença”.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI Nº 11232/2005. INAPLICABILIDADE.

A reforma da execução do título judicial, promovida pela Lei nº 11.232/2005, a qual instituiu o cumprimento de sentença, não alterou a disciplina da execução de ação de alimentos, prevista pelos arts. 732 e seguintes do CPC, não podendo assim, se realizar consoante o modelo do art. 475-j e seguintes, continuando em vigor a remissão dos arts. 732 e 735 ao capítulo IV do título II do CPC, inclusive com oposição de embargos. Desta feita, a execução de alimentos continua submetida ao regime antigo, pois caso o legislador tivesse a intenção de modificar a atual sistemática teria dispensado o ajuizamento dos embargos, o que não fez, determinado a defesa do devedor por meio daquele módulo processual autônomo. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJGO - AI 82121-16.2010.8.09.0000; Luziânia; Rel. Des. João Waldeck Félix de Sousa; DJGO 25/06/2010; Pág. 86)

Todavia, outros doutrinadores entendem diversamente, quando, maiormente primando pela celeridade processual, sustentam ser aplicável o cumprimento de sentença para cobrança do débito alimentar:

 

“          O art. 732 prevê a execução de prestação alimentícia (arts. 646 e seguintes para execução comum), com oferecimento de embargos à execução. Todavia, em se tratando de obrigação alimentar constante de título judicial, o mais razoável é que se apliquem as normas sobre o cumprimento de sentença, até porque prevêem procedimento mais célere do que o previsto para a execução de título extrajudicial.

Assim, à decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia aplicam-se as normas gerais sobre cumprimento de sentença previstas no art. 475-J e seguintes.“( DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 14ª Ed. São Paulo: Atlas, 2010. Pág. 1006).

Já com esta orientação processual, anotamos alguns julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART.475-1, CPC).

Reconhecimento, por parte da decisão recorrida, que o pagamento de assistência médica, psicológica e psicopedagógica representa mera liberalidade, que não afasta o agravante da obrigação alimentar. Inconformismo. Manutenção da decisão, aplicando-se o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Cabimento da imediata inclusão da multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Negado provimento ao. (TJSP - AI 0420838-50.2010.8.26.0000; Ac. 4920718; Jundiaí; Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Viviani Nicolau; Julg. 30/11/2010; DJESP 18/02/2011)

ALIMENTOS. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. RITO INICIAL DO ART. 732 DO CPC. CONVERSÃO PARA O PROCEDIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO IMPUGNAÇÃO.

Ausência de garantia do juízo. Exegese do art. 475 - J, § 1º, do CPC. Impugnação desacolhida. Decisão mantida. Agravo desprovido. (TJRS - AI 70037755782; Porto Alegre; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos; Julg. 16/09/2010; DJERS 27/09/2010)                           

AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. PRÉVIA PENHORA. DESCABIMENTO.

A presente execução de alimentos foi proposta pelo rito específico a que remete o artigo 732 do Código de Processo Civil. E nesse rito a parte executada pode opor-se à execução independentemente de penhora (art. 736 do CPC). Contudo, o juízo agravado, de ofício, converteu a execução para o rito do cumprimento de sentença, previsto no artigo 475 - I e seguintes. Em razão disso, não há com deixar de receber a impugnação dos executados, ainda que não efetivada a penhora, porquanto a alteração desnecessária do rito da execução veio em prejuízo dos executados, sem que os exequentes tenham postulado tal modificação. De resto, a alegação do executado é de que o débito já foi pago, de forma que se trata de verdadeira objeção processual, podendo ser conhecida sem a prévia segurança do juízo. NEGARAM PROVIMENTO. (TJRS - AG 70032694408; Porto Alegre; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Rui Portanova; Julg. 29/10/2009; DJERS 06/11/2009; Pág. 89) 

Neste contexto, percebe-se clara divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da propriedade do rito processual para a cobrança de débito de alimentos.

Por este ângulo, sugere-se, para maior segurança, que o patrono aprecie, antes de ajuizar a execução do julgado, qual a condução majoritária do Tribunal local. 

 

 Colaborador(Master)Alberto Bezerra