Prática Forense - Cível
Impugnação ao Cumprimento de Sentença e a garantia de prévia de penhora

 Constrição de ativos financeiros e a Impugnação ao Cumprimento de Sentença

Necessário certa precaução no tocante à questão da impugnação ao cumprimento de sentença, quando a mesma decorre de constrição judicial de ativos financeiros. É que existem regras processuais que impõem diretrizes para que o executado, tempestivamente, oferte sua defesa.

É consabido que os ativos financeiros figuram primeiramente na gradação legal de bens para fins de penhora. (CPC, art. 655, inc. I). Daí que, preferencialmente, sobretudo face aos princípios norteadores da celeridade processual na persecução do crédito, o bloqueio de valores em conta corrente, via Sistema Bacen-Jud, tem sido bastante eficaz e utilizado. (CPC, art. 655-A, caput)

Não obstante, é comum encontrarmos, no plano processual, certo equívoco acerca da utilização da penhora online e bloqueio online. E esta diferença é essencial para fins de defesa do executado.

Não raro o executado, ao verificar o bloqueio de conta corrente, apresenta a impugnação ao cumprimento de sentença, na certeza de que os requisitos da promoção da defesa estão satisfeitos. Engana-se.

Como anteriormente afirmado, a Lei n. 11.382/06 alterou o Código de Processo Civil para incluir os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equivalendo-se a dinheiro em espécie (art. 655, I), sendo admitida também a indisponibilidade de ativos por meio eletrônico (art. 655-A). A penhora, de outro norte, pode ser instrumentalizada mediante auto (art. 664 do CPC) ou termo nos autos (art. 657 do CPC).

Na hipótese em estudo, bloqueio de conta corrente, o que existe é tão somente a indisponibilidade de ativos financeiros, os quais não se confundem com a penhora, a qual deve ser instrumentalizada mediante a lavratura de auto ou termo.

Note-se que, conforme o § 1º do art. 475-J do CPC, o prazo de impugnação inicia-se com a intimação do auto de penhora.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 

Art. - 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

 § 1º - Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.

Farta parte da doutrina entende que, nestes casos, primeiramente deve-se superar a etapa de realização da penhora, para, após a intimação, a parte apresentar impugnação ao cumprimento, in verbis:

“                                   10. Impugnação e segurança do juízo. Na execução de sentença, que se faz pelo instituto do cumprimento da sentença, a segurança do juízo se dá pela penhora, de modo que o devedor só poderá valer-se da impugnação depois de realizada a penhora, pois o prazo para impugnação só começa a correr depois de o devedor haver sido intimado da penhora. Como diz a norma comentada, o executado será intimado para oferecer impugnação, depois de haver sido realizada a penhora e a avaliação.”( NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10ª Ed. São Paulo: RT, 2007. Pág. 734)

“                                   Implicitamente que seja, a prévia realização da penhora, ou a segurança do juízo constitui pressuposto processual objetivo da impugnação. O art. 475-J, §1º, somente cogita da intimação do executado após a penhora. É flagrante a subsistência da ratio dessa peculiar exigência imposta à impugnação. Antes de qualquer controvérsia, talvez complexa e demorada, urge assegurar ao exeqüente a utilidade da execução. O art. 739-A, §1°º, reforça a idéia, exigindo a realização da penhora para o juiz apreciar o pedido de efeito suspensivo.( ASSIS, Araken. Manual da execução. 11ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 1184.)

Consideremos outrossim os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA PENHORA.

Na fase de cumprimento de sentença, a prévia penhora ou segurança do juízo são pressupostos para o recebimento da impugnação, nos termos do disposto no art. 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 11.232/05. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJRS - AI 70034797316; São Lourenço do Sul; Segunda Câmara Especial Cível; Relª Desª Lúcia de Fátima Cerveira; Julg. 25/08/2010; DJERS 06/09/2010)

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. IMPUGNAÇÃO OFERECIDA ANTES DE SEGURO O JUÍZO, ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE SE AGUARDE A PENHORA E AVALIAÇÃO. RECURSO SUSTENTANDO A DESNECESSIDADE DE ESTAR SEGURO O JUÍZO PELA CONSTRIÇÃO E AVALIAÇÃO. DISPENSA QUE, COM AS REFORMAS, OCORREU APENAS PARA O USO DA AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS DO DEVEDOR, NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Para o oferecimento de impugnação, alegando excesso de execução, no cumprimento de sentença condenando ao pagamento de quantia certa, necessário estar seguro o juízo pela penhora ou depósito, e avaliação. (TJSP; AI 990.10.127055-2; Ac. 4647750; Itatiba; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Boris Kauffmann; Julg. 10/08/2010; DJESP 01/09/2010)                      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO RELATIVO ÀS AÇÕES FALTANTES.

1. Conhecimento da impugnação. Requisitos legais atendidos.

2. Tempestividade da impugnação. O termo inicial do prazo para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença deve ocorrer a partir da intimação do auto de penhora e avaliação. Exegese do artigo 475-J, §1º, do CPC.

3. Deserção. Inocorrência. Pagamento das custas efetivado no prazo legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS - AI 70034012427; Porto Alegre; Primeira Câmara Especial Cível; Relª Desª Isabel Dias Almeida; Julg. 10/08/2010; DJERS 19/08/2010)

Neste importe, temos que a Legislação Adjetiva Civil apenas dispensou a garantia de penhora, quando a execução for de título executivo extrajudicial. (CPC, art. 736). No entanto, no que tange à execução de título judicial, há textualmente a exigência prévia da garantia do juízo. (CPC, art. 475-J, § 1º)

Em arremate, em havendo constrição judicial de ativos financeiros, via Bacen-Jud, e, querendo a parte executada manejar defesa, esta deverá acautelar-se e requerer o bloqueio dos valores seja reduzido a termo, na forma de penhora. Após tal ato processual, com a devida intimação, apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença.             

 

 Colaborador(Master)Alberto Bezerra