Prática Forense - Família
Petição inicial de Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem - Legitimidade passiva

Em se tratando de pretensão de reconhecimento de paternidade post mortem, ou seja, sendo já falecido o cogitado pai, deve integrar o pólo passivo, em litisconsórcio necessário unitário(CPC, art. 47), todos os herdeiros do de cujus.  

Descabida qualquer orientação processual no sentido do espólio figurar no pólo passivo desta querela. É consabido que este tem capacidade processual de ser parte na lide, ativa ou passivamente.(CPC, art. 12, inc. V) Entrementes, como discute-se pretensão de reconhecimento de paternidade post mortem, a pretensão atingirá diretamente no quinhão dos herdeiros. Por este norte, não há razão para o espólio figurar na lide, pois aqueles é que são titulares dos direitos em litígio. O espólio, sim, teria capacidade para, exemplificando, defender direitos e obrigações do falecido, na hipótese de obrigações patrimoniais do próprio acervo do espólio. Respeitante à herança ou ao direito de herdar, entrementes, restringe-se aos interessados diretos, ou seja, os herdeiros e pretendentes a herdeiros.

Nos termos do que preceitua a Legislação Substantiva Civil(CC, art. 1.790), como a ação investigatória beneficiará o Autor da ação, como participação no quinhão hereditário, únicos que devem figurar no pólo passivo da demanda judicial são os herdeiros.

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. EXAME DE DNA. PROVA CIENTÍFICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS E NÃO DO ESPÓLIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DOS DEMANDADOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. OMISSÃO DO JULGADOR.

1. Constituem partes legítimas para figurar no pólo passivo da ação de investigação de paternidade post mortem os herdeiros do suposto pai, devendo os demandados suportar o ônus sucumbencial.

2. O exame de DNA constitui meio idôneo para detectar a paternidade diante de seu alto grau de certeza, impondo-se a confirmação da sentença que julgou procedente a ação de investigação de paternidade.

3. Caso não haja indeferimento expresso do pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado na contestação, presume-se a concessão do benefício em favor da parte que o pleiteou. Precedentes do STJ. Apelação provida em parte. (TJGO - AC 271594-28.2003.8.09.0174; Goiânia; Relª Desª Elizabeth Maria da Silva; DJGO 14/09/2010; Pág. 271)

NULIDADE PROCESSUAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DE PARTILHA. HERDEIROS CASADOS EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA.

A legitimidade passiva da ação de investigação de paternidade post mortem é RECONHECIDA a todos os herdeiros do suposto pai. Trata-se de litisconsórcio passivo necessário, constituindo pressuposto processual indispensável à validade da composição da relação processual e desenvolvimento do processo. A sentença proferida sem que tenha sido formado o litisconsórcio necessário, considera-se "inutilitur datur", motivo pelo qual não produz efeitos em relação aos que do processo participam, a teor do art. 47 do Estatuto Instrumentário Civil. (TJMG - AC 1.0000.00.285031-1/000; Campo Belo; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Hyparco de Vasconcellos Immesi; Julg. 14/04/2005; DJMG 14/06/2005)  

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. FALTA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. RECURSO APELATÓRIO NÃO CONHECIDO. INVESTIGADO FALECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CITAÇÃO DOS HERDEIROS. NULIDADE ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO.

I - Não evidenciado o preenchimento dos pressupostos genéricos de admissibilidade recursal ou seja, a legitimação e o interesse para recorrer o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.

II - Se falecido o indigitado pai, a ação de investigação de paternidade deve ser ajuizada contra os herdeiros.

III - A falta de citação de todos os herdeiros do investigado, bem como a ausência de substituição processual de herdeiros falecidos por seus sucessores, torna imperfeita a relação processual, o que constitui nulidade absoluta que deve ser declarada de ofício pelo julgador. Apelação não conhecida. Sentença cassada de ofício. (TJGO - AC 71718-2/188; Proc.200301473433; Ipameri; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Leobino Valente Chaves; Julg. 08/06/2004; DJGO 28/07/2004)

 

 

 Colaborador(Master)Alberto Bezerra