Prática Forense - Imobiliário
Requisitos da petição inicial na Ação Pauliana

PRÁTICA FORENSE - REQUISITOS – PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO PAULIANA

Não deixando de atentar, primeiramente, para a questão do prazo decadencial(CC, art. 178, inc. II), revelemos considerações acerca da inicial da ação pauliana, ou revocatória para alguns, que tem por objetivo a anulação de ato tido como fraudulento e que tal tenha gerado prejuízos a terceiros, in casu, a um credor.

O nosso ordenamento jurídico confere ao titular do direito ajuizar a ação para anular o ato jurídico em face do insolvente, à pessoa que com ele celebrou o trato considerado fraudulento, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé, desde que demonstre(CPC, art. 333, inc. I) a existência de três requisitos, quais sejam :

( i ) anterioridade do crédito, ou seja, que a dívida do alienante seja anterior ao ato fraudulento;

( ii ) eventus damni, que se pode dizer o resultado do dano ao credor, que nada mais é que a venda propriamente de bens do devedor, reduzindo-o a insolvência;

( iii ) consilium fraudis; terceiro requisito este, de ordem puramente subjetiva, radica no espírito pessoal dos contratantes. Significa dizer que o vendedor e o comprador devem estar concertados, combinados no espírito de prejudicar a terceiros, de frustrar os direitos creditórios destes terceiros.

Quanto ao primeiro requisito, não há qualquer dificuldade em examiná-lo de sua incidência, em qualquer caso concreto. Vejamos, entrementes, os demais requisitos.

( a ) eventus damni

Extrai-se do Código Civil que:

Art. 158 - Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

 

Art. 159 - Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

 Por precaução a inicial merece ser instruída ser instruída com qualquer prova que indique a ausência de bens do réu na ação, seja certidão negativa de Registro de Imóveis, do Detran ou mesmo informação processual acerca de execuções ajuizadas contra este.

 A este propósito vejamos as lições de Yussef Said Cahali, quando leciona que:

“O conceito de insolvência do devedor pode ser extraído da própria lei, embora em doutrina haja uniformidade quanto à sua conceituação: ‘É insuficiência do ativo realizável para cobrir o passivo; é insolvente o devedor, quando a soma do ativo de seu patrimônio é inferior à do passivo, caracterizando-se o estado de insolvência pelo fato de não ter o devedor bens suficientes para lhe cobrir as dívidas; o estado de insolvência caracteriza-se pela insuficiência dos bens do devedor para a satisfação integral dos credores.”(CAHALI, Yussef Said. Fraude contra credores. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2008, Pág. 136-137).

  ( b ) consilium fraudis

De outro bordo, deverá ser demonstrado que existira má-fé entre os contraentes da aquisição de, por exemplo, um certo imóvel, quando, em conluio, “maquinarem” uma venda fraudulenta com o único propósito de livrar o(s) bem(ens) que possam guarnecer o pagamento da dívida.

 Isto é muito comum entre parentes, quando evidencia, em sua grande maioria, a já conhecida “fraude doméstica”, sempre no intuito de lesar credores ( fraus inter parentes praseumitur ).

Neste sentido:          

AÇÃO PAULIANA. REVELIA. INTERVENÇÃO DO RÉU. RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE CONTRA CREDORES. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. OCORRÊNCIA. EVENTUS DAMNI. INEXISTÊNCIA DE BENS PARA PENHORA. DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA. CONSILIUM FRAUDIS. PRESUNÇÃO DA CIÊNCIA DOS DONATÁRIOS QUANTO À INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. RELAÇÃO DE PARENTESCO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 322, DO CPC, NADA OBSTA A QUE O RÉU, CONQUANTO REVEL, COMPAREÇA EM JUÍZO, PARTICIPANDO DOS ATOS PROCESSUAIS VINDOUROS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. DESSA FORMA, PERFEITAMENTE POSSÍVEL QUE O APELANTE, CONSTITUINDO REGULARMENTE PROCURADOR, INTERPONHA APELAÇÃO. A FRAUDE CONTRA CREDORES CONSISTE NA DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR QUE CONFIGURE SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA (EVENTUS DAMNI), EXIGINDO-SE, AINDA, QUE HAJA INTENÇÃO DO DEVEDOR E DO ADQUIRENTE DO (S) BEM (NS) DE CAUSAR O DANO POR MEIO DA FRAUDE (CONSILIUM FRAUDIS).

Não encontrados bens penhoráveis, entende-se que a alienação do patrimônio do devedor implicou insolvência, o que evidencia o eventus damni.

- O consilium fraudis pode ser comprovado pela intenção do devedor de fraudar credor, por meio da insolvência provocada pela alienação do seu patrimônio, e pelo conhecimento do terceiro-adquirente de tal situação.

- É presumível o consilium fraudis quando se trata de doação feita a parentes, mormente entre pais e filhos ou enteados, como no caso sob julgamento. Isso porque se infere que os donatários sabiam ou tinham condições de saber acerca da existência do débito, em razão do estreito laço de família. Ademais, a anterioridade do débito afigura-se patente. (TJMG - AC 1.0479.01.021379-7/001; Passos; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Elpidio Donizetti; Julg. 09/11/2006; DJMG 01/12/2006)                      

AÇÃO PAULIANA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA E DE ATUAÇÃO DELIBERADA EM FRAUDAR OS CREDORES. DOAÇÃO DE AÇÕES VALIOSAS DE ASCENTENTE À DESCENDENTES. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A CRISE ECONÔMICA QUE SE ENCONTRAVA À ÉPOCA O DOADOR. PATRIMÔNIO PRATICAMENTE EXAURIDO. TENTATIVA DE ESQUIVAR-SE DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EVIDENCIADAS. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Caracteriza-se a denominada fraude contra credores, quando o devedor insolvente. ou na iminência de assim se tornar. pratica atos suscetíveis de exaurimento de seu patrimônio, que lhe retiram a capacidade bem enfrentar as dívidas regularmente efetuadas.

2. Se o devedor não retém outros bens suficientes para assegurar a satisfação dos créditos pendentes, a doação efetuada é inválida.

3. A doação de bens aos filhos que esvazia o patrimônio do doador deixando a descoberto eventuais credores, constitui um típico exemplo de fraude contra credores, uma vez que, em razão da proximidade de parentesco e de interesses existentes entre as partes envolvidas no ato, surge de forma indelével inafastável presunção de que a interação havida, fora realizada apenas para proteção dos bens envolvidos, em detrimento dos credores. (TAPR - AC 0210726-6; Ac. 17318; Ponta Grossa; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho; Julg. 06/04/2004)

   Vejamos, a propósito, as lições de Washington de Barros Monteiro, quando professa que:

 

 

 

“É notória quando sabida de todos, pública, manifesta, do conhecimento geral, mercê de protestos, publicações pela imprensa ou cobranças contra o devedor. Presumida, quando o adquirente tinha motivos para saber do precário estado financeiro do alienante.

A respeito desse conhecimento presumido, assentou a jurisprudência a seguinte orientação: a) o parentesco próximo, ou afinidade próxima, entre os contratantes é indício de fraude ( fraus inter parentes facile praesumitu ). Assim, pai que contrata com filho insolvente dificilmente poderá arguir sua ignorância sobre a má situação econômica deste: a scientia se presume nesse e noutros casos análogos; b) também não pode alegar ignorância desse estado quem anteriormente, havia feito protestar títulos de responsabilidade do devedor; c) relações íntimas de amizade, convivência freqüente, negócios mútuos ou comuns levam a presumir ciência do adquirente quanto á má situação patrimonial do devedor e à impossibilidade de solver suas obrigações; d) o emprego de cautelas excessivas é também, quase sempre, indicativo de fraude. “ ((MONTEIRO, Whasington de Barros. Curso de Direito Civil. 42ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2009, Vol. 1. Pág. 276-277)

( os destaques de negritos são nossos )

 

 

                                               Aliás, novamente sob a ótica das lições do autor acima citado, entende-se que sequer far-se-ia necessário que o terceiro-adquirente agisse em conluio, mas que tivesse conhecimento da fraude, senão o mero dever de agir com cautela quanto à insolvência do vendedor.

 

 

“Igualmente, em relação ao cúmplice do fraudador (particeps fraudis) não se cuida da intenção de prejudicar, bastando o conhecimento que ele tenha, ou deva ter,  do estado de insolvência do devedor e das consequências que do negócio lesivo resultarão para os credores.” (Ob. e aut., cits. pág. 273-274).

( destacamos )

 

 

                                               Não percamos de vista que, não raro, tal conduta é maculada pela venda através de preço vil, denotando, neste importe, mais um forte indício de que a venda seja tão-somente com o propósito de fraudar os credores.

 

AÇÃO PAULIANA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA PARENTES PRÓXIMOS POR PREÇO VIL. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS ANTERIORES EM NOME DOS ALIENANTES.

Ato jurídico de venda e compra a agravar o estado de insolvência dos réus apelantes. Fraude contra credores configurada. Ausência de provas quanto à prévia ciência do credor sobre a insolvência dos réus. Ônus da prova dos devedores. Consilium fraudis e "eventum damni caracterizados

- Litigância de má-fé mantida. Sentença confirmada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - APL 994.05.045169-1; Ac. 4512189; Porto Ferreira; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Élcio Trujillo; Julg. 19/05/2010; DJESP 09/06/2010)

 

  

 Colaborador(Master)Alberto Bezerra