Prazos Processuais - Cível
Prazos no Código de Processo Civil - CPC

LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II – DAS PARTES DE DOS PROCURADORES

Art. 37, caput  – Prazo para o advogado apresentar a procuração, quando postular em juízo sem apresentá-la com a inicial – 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo

Art. 39, § único – Para o advogado suprir a omissão da petição inicial e declarar o endereço para recebimento de intimações – 48 horas

Art. 40, § 2º - Prazo comum às partes e ajuste para retirada dos autos

Art. 40, inc. II – Direito do advogado ter vistas dos autos fora do cartório ou secretaria – 5 dias

Art. 45 – Continuação do patrocínio da causa após a renúncia feita pelo advogado da causa – 10 dias, desde que necessário para evitar prejuízo à parte contratante

Art. 47, § único – Para que o autor promova a citação do litisconsorte necessário – fixado pelo juiz

Art. 51 – Prazo para impugnar o pedido de assistência – 5 dias

Art. 51, inc. III – Para o juiz decidir incidente de impugnação ao pedido de assistência no processo – 5 dias

Art. 57 – Para o oposto contestar oposição – 15 dias

Art. 60 – De sobrestamento do feito principal, para julgamento em conjunto de oposição – máximo de 90 dias

Art. 64 – Para de oitiva da parte autora acerca da nomeação à autoria – 5 dias

Art. 72, § 1º, a e b –  Para o oficial de justiça promover a citação na denunciação da lide – 10 dias, se o alienante residir na mesma comarca; 30 dias, caso o alienante resida em outra comarca

 

TÍTULO IV – DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXIARES DA JUSTIÇA

Art. 121 – Para o Ministério Público manifestar-se sobre conflito de competência – 5 dias

Art. 138, § 1º – Para o arguido falar em incidente de suspeição ou impedimento – 5 dias

Art. 146, § único – Para o perito oferecer escusa escrita à nomeação do encargo – 5 dias

 

TÍTULO V – DOS ATOS PROCESSUAIS S PARTES DE DOS PROCURADORES

Art. 172, 173 e 174 – Tempo para prática dos atos processuais

Art. 177 – Existindo omissão de prazos em lei, a regra permite ao magistrado fixá-los, tendo em conta a complexidade da causa

art. 178 – Os prazos processuais são contínuos

Art. 179 – Suspensão em caso de superveniência de férias

Art. 180 – Suspensão do curso do prazo por motivo de obstáculo criado pela parte ou nas hipóteses estabelecidas no art. 265, incs. I e III, bem como a restituição do mesmo por igual tempo

Art. 181 – Permite que as partes, em consenso, reduzam ou prorroguem prazo dilatório

art. 183 e parágrafos – Trata de extinção dos prazos em razão da preclusão temporal, lógica ou consumativa e hipóteses de justa causa para o não cumprimento

art. 184, caput – Regra sobre a forma de contagem dos prazos processuais no CPC

art. 184, § 1º  – Norma que regula a prorrogação legal

Art. 186 – Possibilita a renúncia de prazo exclusivo a favor da parte

Art. 187 – Permite que o juiz, em qualquer grau de jurisdição, exceda, havendo motivo justificado, por igual tempo, os prazos assinalados no CPC

Art. 188 – Quando for parte a Fazenda Pública ou o Ministério Público – em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer

Art. 189, inc. I – Prazo para o juiz despachar – 2 dias

Art. 189, inc. II – Prazo para o juiz decidir – 10 dias

Art. 190 – Para o serventuário da Justiça – 24(vinte e quatro) horas, para conclusão dos autos e 48(quarenta e oito) horas para executar os atos processuais

Art. 191 – Para os litisconsortes com advogados distintos recorrer, contestar e para falar nos autos – Prazo dobrado

art. 193 e 194 - Cominação de penalidades aos Serventuários da Justiça em caso de excesso de prazo estabelecidos no CPC

art. 185 – Regra geral de prazo para a parte praticar o ato processual. Inexistindo prazo legal, a regra prevê a possibilidade de o Juiz fixá-lo – 5 dias

Art. 192 – Prazo de antecedência mínima nos casos de intimações para comparecimento – 24 horas antes daquele fixado para o ato

art. 195 – Cominação de penalidade ao advogado em caso de excesso de prazo para devolução dos autos

art. 198 – Possibilidade de representação contra o Juiz que exceder os prazos previstos em lei

art. 212 – Para o serventuário providenciar a devolução da carta precatória, rogatória ou de ordem ao juízo ou país de origem – 10 dias

Art. 218, § 1º – Para o perito apresenta o laudo de sanidade mental do citando – 5 dias

art. 219, § 2º  - Prazo para a parte autora promover a citação do réu – 10 dias

Art. 232, inc. IV – Máximo e mínimo fixado pelo Juiz, quando realizado por edital – entre 20 e 60 dias

art. 240 e parágrafo único – Início da contagem do prazo da intimação

art. 241, incisos I a V – Início da contagem do prazo após citação

Art. 242 – Início da contagem do prazo para interposição de recursos

Art. 257 – Para o autor pagar as custas iniciais de distribuição, sob pena de cancelamento – 30 dias

Art. 261, caputPara o autor se manifestar sobre a impugnação ao valor da causa – 5 dias

 

TÍTULO VI – DA FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO

Art. 265, § 2º – Para a parte constituir novo procurador em caso de morte do advogado – 20 dias

Art. 265, § 3º e § 5º – Prazos máximos de suspensão do processo

Art. 267, inc. III – Extinção do processo quando a parte não promover os atos e diligências que lhe competir – 30 dias

Art. 267, § 1º – Extinção do processo, se a parte for intimada a suprir a falta dos atos elencados nos incisos II e III e não cumprir – 48 horas

 

TÍTULO VII – DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO

Art. 277 – Para realização da audiência conciliatória, no procedimento sumário – 30 dias

Art. 278 – Para o réu apresentar defesa, no procedimento sumário – Em audiência

Art. 281 – Para o juiz proferir sentença em processos de rito sumário – 10 dias

 

TÍTULO VIII – DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Art. 284 – Prazo o autor realizar o aditamento ou emenda à petição inicial – 10 dias

art. 296, caput – Juízo de retratação pelo magistrado, em caso de apelação em face de indeferimento da petição inicial – 48 horas

Art. 297 – Para o réu apresentar resposta escrita por meio de contestação, exceção e reconvenção – 15 dias

Art. 305 – Para oferecer exceção de incompetência, impedimento ou suspeição – 15 dias

Art. 308 – Para o excepto falar sobre a exceção de incompetência – 10 dias

Art. 309 – Para o juiz decidir incidente de exceção de incompetência, caso necessite audiência para oitiva de testemunhas – 10 dias

Art. 313 – Para o juiz responder em incidente de exceção de impedimento ou suspeição – 10 dias

Art. 316 – Prazo para o autor reconvindo contestar na reconvenção – 15 dias

art. 322 – Momento para contagem do prazo contra o revel

Art. 323 – Prazo para o juiz determinar as providências preliminares – 10 dias

Art. 325 – Para o autor requerer ao juiz que profira sentença incidente – 10 dias

Art. 326 e 327 – Para o autor manifestar-se sobre a defesa apresentada pelo réu – 10 dias

art. 331, caputAudiência preliminar – 30 dias

Art. 357 – Para o requerido responder a pedido de exibição de documento ou coisa – 5 dias

Art. 360 – Para o terceiro responder a pedido de exibição de documento ou coisa – 10 dias

Art. 362 – Para o terceiro exibir documento ou coisa em juízo – 5 dias

Art. 372 – Para a parte dizer se admite ou não a autenticidade de assinatura – 10 dias

Art. 390 – Para arguição de incidente de falsidade – 10 dias

Art. 392 – Para que a parte que produziu o documento ofereça resposta ao incidente de falsidade – 10 dias

Art. 398 – Para a parte adversa falar sobre a juntada de documento – 5 dias

art. 399, § 1º – Extrair certidões de processo administrativo requisitado pelo juiz – 30 dias

Art. 407 – Para as partes apresentarem rol de testemunhas em cartório – Até 10 dias antes da audiência designada

Art. 419, caputPara a parte pagar as despesas de testemunha – 3 dias

Art. 421, § 1º – Para a parte apresentar quesitos e nomear assistente técnico – 5 dias

Art. 433, caputPara o perito apresentar o laudo em cartório – Pelo menos 24 horas antes da audiência de instrução

Art. 433, § único – Para os assistentes técnicos apresentarem seus pareceres – 10 dias

Art. 435, § único – Para o perito prestar esclarecimentos em audiência – Mínimo de 5 dias antes da realização da mesma

Art. 454, caputPara o advogado realizar sustentação oral em audiência de instrução e julgamento – 20 minutos para cada patrono, prorrogável por mais 10 minutos

Art. 456 – Prazo para o juiz julgar o processo – 10 dias, após o debate em audiência de instrução e julgamento ou oferecimento de memoriais

Art. 475-B, § 1º – Para cumprir diligência indicada pelo Juiz, quando a elaboração de cálculos dependam de dados em poder do devedor ou de terceiros – 30 dias

Art. 475-D, § único – Para a parte falar sobre o laudo de liquidação por arbitramento – 10 dias

Art. 475-J – Prazo para que o devedor pague a condenação em pedido de cumprimento de sentença – 15 dias

 

TÍTULO IX – DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS

Art. 491 – Para o réu contestar ação rescisória – Prazo fixado pelo relator, nunca inferior a 15 dias nem superior a 30 dias

Art. 493 – Prazo comum para as partes apresentarem razões finais em ação rescisória – 10 dias

 

TÍTULO X – DOS RECURSOS

Art. 500, inc. I – Para o recorrido contra-arrazoar recurso adesivo – No prazo que a parte dispõe para responder

art. 508 – Prazos para recorrer e responder aos recursos de apelação, embargos infringentes, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência – 15 dias

art. 510 – Para o escrivão ou secretário providenciar a baixa dos autos ao juízo de origem – 5 dias

art. 522 – Para interposição de recurso de agravo – 10 dias

art. 523, § 2º - Oitiva do agravado no agravo retido – 10 dias

Art. 526 – Prazo para o agravante acostar aos autos principais cópia do recurso de agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição – 3 dias

Art. 527, inc. V – Para o agravado responder ao recurso de agravo de instrumento – 10 dias

Art. 527, inc. VI – Para o Ministério Público manifestar-se em recurso de agravo de instrumento, se for o caso – 10 dias

art. 528 – Prazo para o relator do agravo de instrumento pedir data para incluí-lo na pauta de julgamento – 30 dias, após a intimação da parte agravada

Art. 532 – Para a interposição de recurso de agravo interno em decisão proferida em embargos infringentes – 5 dias

Art. 537 – Para o juiz julgar os embargos de declaração – 5 dias

Art. 545 – Para recorrer, mediante interposição de agravo regimental ou agravo interno, da decisão que não admita agravo de instrumento, negar-lhe provimento ou reformar o acórdão recorrido – 5 dias

Art. 542, § 1º - Prazo para exame de admissibilidade do recurso especial ou extraordinário pelo tribunal de origem – 15 dias

Art. 550 – Para o Tribunal julgar recursos em causas de procedimento sumário – 40 dias

Art. 554 – Para o advogado realizar sustentação oral em recursos que assim permitam – 15 minutos

Art. 557, § 1º – Prazo para interpor agravo interno ou regimental em caso de ser negado seguimento a recurso – 5 dias

 

LIVRO II – DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I – DA EXECUÇÃO EM GERAL

Art. 571 – Para o executado, nas obrigações alternativas, exercer a opção da prestação – 10 dias, se outro não lhe impuser a lei, o contrato ou a sentença

 

TÍTULO II – DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

Art. 616 – Para que o credor exeqüente emende a petição inicial da ação de execução – 10 dias

Art. 620 – Para a parte impugnar na execução a escolha feita pelo devedor para entrega de coisa incerta – 48 horas

Art. 621 – Prazo para o executado oferecer de embargos em ação de execução para entrega de coisa certa – 10 dias

Art. 636 – Para o credor, em ação de execução de obrigação de fazer e de não fazer, requerer ao juiz autorização para concluir ou reparar a execução incompleta ou defeituosa – 10 dias

Art. 637, § único – Para o credor exeqüente exercer o direito de preferência em ação de execução de obrigação de fazer ou não fazer – 5 dias

Art. 652, caputPara o devedor executado pagar a dívida em ação de execução por quantia certa contra devedor solvente – 3 dias

Art. 654 – Para o credor requerer a citação por edital do executado, em caso de de arresto – 10 dias

Art. 673, § 1º – Para o credor exequente pedir a alienação judicial de direito penhorado – 10 dias

Art. 677 – Para que o devedor executado depositário apresente a forma de administração de estabelecimento penhorado – 10 dias

Art. 681 – Para o avaliador apresentar nos autos da ação de execução o laudo de avaliação – fixado pelo juiz

Art. 685, § único – Para oitiva do contratante sobre requerimento do credor feito na ação de execução de fazer ou não fazer – 5 dias

Art. 687 – Para afixação de edital destinado à alienação judicial de bens em hasta pública – Antecedência mínima de 5 dias antes do ato

Art. 690 – Para o arrematante pagar o preço do bem, mediante prévia caução – 15 dias

Art. 694, § 1º, inc. III – Prazo para o arrematante anular a arrematação – 5 dias

Art. 698 – Intimação da adjudicação ou alienação do bem executado ao senhorio direto, ao credor com garantia hipotecária ou com penhora anteriormente averbada – 10 dias de antecedência

Art. 705, inc. V – Para o leiloeiro receber e depositar o produto da alienação – 24 horas

Art. 705, inc. VI – Para o leiloeiro prestar contas sobre o depósito – 48 horas

Art. 730 –  Para a Fazenda Pública apresentar Embargos à Execução – 10 dias

Art. 733, caputPara o devedor executado em ação de execução de alimentos pague a dívida reclamada – 3 dias

Art. 733, § 1º – Prazo máximo para a prisão civil do devedor de alimentos – entre 1 e 3 meses

 

TÍTULO III – DOS EMBARGOS DO DEVEDOR

Art. 738 – Para o executado ajuizar ação de embargos do devedor ou embargos à execução – 15 dias, após a juntada aos autos do mandado de citação

Art. 740 – Prazo para o exeqüente embargado impugnar os embargos à execução – 15 dias

Art. 746, caputPara o executado opor-se mediante embargos, fundados em nulidade da execução ou por motivo de extinção da obrigação, em casos de adjudicação, alienação ou arrematação – 5 dias

 

TÍTULO IV – DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

Art. 755 – Para o devedor executado opor embargos ao pedido de insolvência civil – 10 dias

Art. 761, inc. II – De convocação dos credores na insolvência civil – 20 dias, por edital

Art. 764 – Para o administrador judicial assinar termo de compromisso em ação de execução contra devedor insolvente – 24 horas

Art. 768 – Prazo para que os credores em ação de insolvência civil alegarem suas preferências – 20 dias

Art. 771 – Para oitiva dos interessados sobre o quadro geral dos credores na execução contra devedor insolvente – 10 dias

Art. 779 – Para oitiva dos interessados sobre o pedido de extinção das obrigações feito pelo devedor na execução contra devedor insolvente – 30 dias

Art. 781 – Para oitiva do devedor executado sobre a extinção das obrigações, na execução de devedor insolvente

 

LIVRO III – DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO – DAS MEDIDAS CAUTELARES

Art. 802 – Para o réu contestar no processo cautelar – 5 dias

Art. 803, caputPara o juiz decidir processo cautelar não contestado – 5 dias

Art. 806 – Para a parte autora propor a ação principal, no caso de obtenção de medida cautelar em procedimento preparatório – 30 dias

Art. 808 – Cessação da eficácia da medida cautelar – 30 dias, se não for executada

Art. 808, inc. II – Para o autor cumprir a medida liminar concedida – 30 dias

Art. 811, inc. II – Prazo para o autor promover a citação do réu, no caso de deferimento de medida cautelar – 5 dias

art. 831 – Para o réu contestar o pedido, aceitar ou prestar caução – 5 dias

art. 864 – Para o interessado manifestar-se em processo de justificação – 24 horas

art. 866 – Entrega dos autos ao requerente, após sentença na justificação – 48 horas

art. 870, § único – Ouvir o interessado em caso de protesto judicial  contra alienação de bens – 3 dias

art. 872 – Entrega dos autos ao requerente, após intimação do protesto, notificação ou interpelação – 48 horas

art. 874 – Para o réu pagar ou apresentar defesa no pedido de homologação de penhor legal – 24 horas

art. 876 – Entrega dos autos ao requerente, após homologação do penhor legal – 48 horas

art. 880 – Para o réu apresentar contestação na ação de atentado – 5 dias

 

LIVRO IVI – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS CONTENCIOSOS

Art. 890, § 3º – Prazo para o devedor propor ação de consignação em pagamento, caso o credor ofereça recusa por escrito ao estabelecimento bancário onde fora feito o depósito em dinheiro – 30 dias

Art. 894 – Para o credor escolher o objeto da prestação em ação de consignação de coisa indeterminada – 5 dias, se outro não existir em lei ou contrato

Art. 896 – Prazo para o réu contestar ação de consignação em pagamento – Prazo geral para o procedimento ordinário previsto no CPC de 15 dias

Art. 899, caputPara o autor completar o depósito em ação de consignação em pagamento – 10 dias

Art. 902, caputPara o réu contestar ação de depósito – 5 dias

Art. 904, caputPara o réu entregar a coisa depositada – 24 horas

Art. 912 – Para o réu apresentar contestação em ação de anulação e substituição de título ao portador – 10 dias

Art. 915, caputPara o réu apresentar contestação em ação de prestação de contas – 5 dias

Art. 915, § 2º – Para o réu prestar contas, depois de condenado na ação – 48 horas

Art. 916, § 1º – Para aquele que estiver obrigado a prestar contas aceitar aquelas indicadas pelo autor da ação ou contestá-las – 5 dias

Art. 925 – Prazo para que seja prestada caução nas ações possessórias – 5 dias

Art. 930 – Para a parte autora promover a citação do réu na ação possessória – 5 dias

Art. 935 – Para o terceiro prejudicado requerer em juízo a ratificação do pedido de embargo extrajudicial de obra nova – 3 dias

Art. 938 – Para o réu contestar ação de nunciação de obra nova – 5 dias

Art. 954 – Prazo para o réu contestar ação de demarcação – 20 dias

Art. 957, § único – Para as partes falarem sobre o laudo de demarcação – 10 dias

Art. 968 – Para o réu contestar ação de divisão – 20 dias

Art. 971, § único – Para o juiz julgar pedido de divisão – 10 dias

Art. 979, caputPara as partes falarem sobre o cálculo e plano de divisão – 10 dias

Art. 983 – Prazo para abertura do processo de inventário – 60 dias, a contar do falecimento do autor da herança

Art. 990, § único – Para o inventariante prestar compromisso – 5 dias

Art. 993, caput – Prazo para o inventariante fazer as primeiras declarações – 20 dias, contados da data que prestou compromisso

Art. 996, caputPara o inventariante falar sobre o pedido feito em incidente para sua remoção – 5 dias

Art. 999, § 1º – Aos interessados no inventário – entre 20 e 60 dias

Art. 1.000 – Para as partes dizerem sobre as primeiras declarações em inventário – 10 dias

Art. 1.001 – Prazo para as partes manifestarem-se sobre pedido de admissão em inventário – 10 dias

Art. 1.002 – Para a Fazenda Pública impugnar o valor dos bens em inventário – 20 dias

Art. 1.009 – Para as partes falarem sobre laudo de avaliação em inventário – 10 dias

Art. 1.012 – Para as partes manifestarem-se sobre as últimas declarações em inventário – 10 dias

Art. 1.014 – Prazo para o herdeiro trazer bem à colação – 10 dias

Art. 1.016 – Para as partes manifestarem-se sobre negativa de colação de bens – 5 dias

Art. 1.022 – Para as partes formularem pedido de quinhão em inventário – 10 dias

Art. 1.024 – Para as partes falarem sobre o esboço de partilha no inventário – 5 dias

Art. 1.039, inc. I – Cessação da eficácia da medida cautelar em inventário – 30 dias

Art. 1.048 – Para o terceiro opor embargos – no processo de conhecimento, enquanto não transitada em julgado a sentença; no processo de execução, até 5 dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas antes da assinatura da carta

Art. 1.053 – Para o réu contestar ação de embargos de terceiro – 10 dias

art. 1.057 – Para o réu apresentar contestação em pedido de habilitação de herdeiro – 5 dias

art. 1.065, caputPara o réu contestar em ação de restauração de autos – 5 dias

Art. 1.071, § 2º – Para o réu contestar ação fundada em venda a crédito com reserva de domínio – 5 dias

art. 1.102c – Para o réu apresentar embargos à ação monitória – 15 dias

 

TÍTULO II – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Art. 1.106 – Para apresentar resposta em ações de procedimento de jurisdição voluntária – 10 dias

Art. 1.109 – Para o juiz decidir processos de procedimentos especiais de jurisdição voluntária – 10 dias

Art. 1.122, § 1º – Para o Ministério Público manifestar-se sobre pedido de separação judicial – 5 dias

Art. 1.127 – Para o testamenteiro assinar o termo de testamentária – 5 dias

Art. 1.132 – Para manifestação dos interessados acerca do testamento particular – 5 dias

Art. 1.152, caput – Prazo para habilitação em herança jacente – 6 meses

1.182 – Para o interditando impugnar o pedido de interdição – 5 dias

Art. 1.184 – Intervalos entre as publicações por edital da sentença de interdição – 10 dias

Art. 1.187, caputPara o tutor ou curador prestar compromisso – 5 dias

Art. 1.188, caputPara o tutor ou curador requerer especialização em hipoteca legal – 10 dias

Art. 1.192, caputPara o tutor ou curador eximir-se do encargo – 5 dias

Art. 1.195 – Para o tutor ou curador contestar pedido de remoção – 5 dias

Art. 1.198 – Para o tutor ou curador requerer a exoneração do encargo – 10 dias

Art. 1.203, § único – Para a minoria vencida manifestar-se acerca da alteração do estatuto – 10 dias

Art. 1.207, caputPara que os interessados se manifestem acerca do laudo para especialização de hipoteca legal – 5 dias

 

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