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Resultados sobre "TRANSAcAO PENAL NO JUIZADO E NO NCPC"
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Petição
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- Modelo de Petição de Recurso Inominado No Juizado Especial Cível PTC830
- Modelo de agravo regimental penal no STJ Indeferimento liminar em HC Estupro Vulnerável PN905
- Contestação [Modelo] Ação de indenização por danos morais CDC Vício do produto Corpo estranho no alimento PTC709
- Embargos de Declaração - Omissão - Critério fixação no patamar mínimo - Danos morais PN1193
- Embargos de Declaração - Honorários advocatícios no patamar mínimo PN1195
- Modelo de Embargos de Terceiro no Novo CPC Juizado Especial Penhora de imóvel sem registro PN825
- Petição de cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível novo CPC Indenização PN787
- Modelo de réplica à Contestação no juizado especial Negativação Indevida PN651
- Tutela antecipada em caráter antecedente no Juizado Fazenda Pública SUS Home care PN1129