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Resultados sobre "AÇÃO REVISIONAL"
1 - 10 de 43 resultados para "AÇÃO REVISIONAL"
Petição
- Modelo de ação anulatória de débito fiscal Novo CPC IPTU Prescrição PN1077
- Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal Novo CPC IPVA Prescrição PN1076
- Modelo de Exceção de Pré-Executividade Tributária Prescrição Ordinária Quinquenal Execução Fiscal IRPF PN928
- Ação anulatória de débito fiscal Novo CPC Prescrição ICMS PN1078
- Modelo de ação anulatória de débito fiscal ISS Prescrição Ordinária Novo CPC PN1094
- Modelo de Exceção de Pré-Executividade Execução Fiscal Novo CPC Prescrição Ordinária IPTU PN923
- Modelo de petição de embargos à Execução Fiscal novo CPC Garantia parcial do juízo IPTU PN1062
- Modelo de Exceção de Pré Executividade Novo CPC IPVA Execução Fiscal Prescrição Ordinária PN924
- Modelo de Embargos à Execução Fiscal novo CPC Garantia parcial do juízo Prescrição ordinária IPVA PN1063
- Modelo de Petição de Embargos à Execução Fiscal Novo CPC Securitização PN773
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