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Resultados sobre "APELAÇÃO CÍVEL"
1 - 10 de 27 resultados para "APELAÇÃO CÍVEL"
Petição
- Modelo de Resposta à Acusação Crime de Estelionato Cheque BC232
- Resposta do Acusado - Submeter adolescente à prostituição CP art 218-B - PN361
- Modelo de Resposta à Acusação CPP art 218-B CP Erro de Tipo PN293
- Modelo de Defesa Preliminar Violência doméstica Ameaça e Lesão Corporal PN290
- Modelo de defesa preliminar artigo 214-a do Código Penal Estupro de vulnerável Atipicidade de Conduta PN291
- Modelo de Resposta à Acusação Prostituição de adolescente CP art 218-B PN361
- Modelo de Resposta à Acusação Abandono material CP art 244 PN953
- Modelo de defesa preliminar Crime de ameaça Jecrim art 147 CP PTC573
- Modelo de defesa preliminar Porte irregular de Arma de fogo BC223
- Modelo de resposta à acusação Homicídio doloso consumado Legítima defesa putativa PTC599
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