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Resultados sobre "APELAÇÃO CRIMINAL"
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Petição
Modelo de Apelação Criminal - Estupro de Vulnerável - Atipicidade PN90960 páginas 2019- Apelação Criminal - Abandono material - CPP art 593 PN95616 páginas 2019
- Apelação Criminal Roubo com preliminares desclassificação PN16848 páginas 2019
- Apelação Criminal Dosimetria da Pena In dubio pro reo BC29652 páginas
- Apelação Criminal Receptação Qualificada PN17737 páginas
- Apelação Criminal – Furto - Princípio da Insignificância – Preliminar ao mérito PN15941 páginas
- Memoriais Criminal Submeter Adolescente à Prostituição PN36617 páginas
- Resposta à Acusação - Juizado Especial Criminal - Desacato PN36011 páginas
- Representação Criminal - Injúria qualificada por motivo racial PN35310 páginas
- Ação de Revisão Criminal - Gravidade Abstrata - Tráfico de Drogas PN99425 páginas 2019
- Modelo de recurso especial criminal Tráfico de drogas Regime Inicial da Pena PN17419 páginas 2018
- Recurso Extraordinário Criminal Roubo Repercussão Geral PN16517 páginas 2018
- Ação de Revisão Criminal - Fatos novos - CPP 621 inc III - Retratação da vítima PN9929 páginas 2019
- Recurso Especial Criminal - Novo CPC - Roubo - Dosimetria da pena PN16323 páginas 2018
- Ação de Revisão Criminal - Decisão contrária a texto de Lei PN28619 páginas 2019
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial Criminal Roubo Dosimetria Pena PN16418 páginas 2019
- Ação de Revisão Criminal - Estupro vulnerável - Regime cumprimento da pena PN99318 páginas 2019
- Memoriais Criminal Receptação Qualificada Desclassificação BC33732 páginas
- Embargos de Declaração Criminal CPP Prequestionamento PN18218 páginas 2018
- Agravo em recurso especial criminal Modelo Reexame de fatos PN17219 páginas 2018