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Resultados sobre "APELAÇÃO CRIMINAL"
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Petição
Modelo de Apelação Criminal Estupro de Vulnerável Atipicidade PN90954 páginas 2020- Apelação Criminal - Abandono material - CPP art 593 PN95616 páginas 2019
- Modelo de Razões de Apelação Criminal Roubo com preliminares desclassificação PN16848 páginas 2020
- Modelo de Apelação Criminal Tráfico de Drogas Desclassificação PN17659 páginas 2020
- Petição de Apelação Criminal Furto Princípio da Insignificância Preliminar ao mérito PN15941 páginas
- Modelo de Apelação Criminal Receptação Qualificada PN17737 páginas
- Apelação Criminal Dosimetria da Pena In dubio pro reo BC29652 páginas
- Representação Criminal - Injúria qualificada por motivo racial PN35310 páginas
- Ação de Revisão Criminal - Fatos novos - CPP 621 inc III - Retratação da vítima PN9929 páginas 2019
- Modelo de Recurso Especial Criminal Estupro de vulnerável Regime inicial pena PN97715 páginas 2020
- Modelo de Recurso Extraordinário Criminal CPP Roubo Repercussão Geral PN16517 páginas 2020
- Modelo de Recurso Extraordinário Criminal Tráfico Repercussão Geral PN17322 páginas 2020
- Representação Criminal Crime de Ameaça Inquérito Policial Lei 11.340
- Modelo de Revisão Criminal Decisão contrária a texto de Lei PN28619 páginas 2020
- Modelo de embargos de declaração criminal CPP Prequestionamento PN18218 páginas 2020
- Modelo de recurso especial criminal Novo CPC Tráfico de drogas Regime Inicial da Pena PN17419 páginas 2020
- Modelo de Recurso Especial Criminal Roubo Regime inicial cumprimento pena PN97616 páginas 2018
- Modelo de Defesa Preliminar Juizado Especial Criminal Crime de Prevaricação BC26912 páginas 2018
- Modelo de Ação de Revisão Criminal Estupro vulnerável Regime cumprimento da pena PN99318 páginas 2020
- Modelo de Recurso Especial Criminal Revaloração da Prova Roubo Desclassificação PN16939 páginas 2020