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Resultados sobre "APELA����O CRIMINAL"
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Petição
- Modelo de apelação Criminal Abandono material CPP art 593 PN956
- Modelo de apelação criminal Tráfico de entorpecentes Dosimetria da pena PTC634
- Modelo de Recurso Extraordinário Criminal Tráfico Repercussão Geral PN173
- Modelo de Recurso Especial Criminal Roubo Regime inicial cumprimento pena PN976
- Modelo de Recurso Extraordinário Criminal CPP Roubo Repercussão Geral PN165
- Modelo de Recurso especial criminal contra indeferimento recurso em sentido estrito PTC616
- Modelo de petição Agravo Regimental Criminal STJ Homicídio doloso PTC620
- Modelo de agravo em recurso especial criminal Novo CPC Reexame de fatos PN172
- Apelação criminal Interposição e razões Tráfico de Drogas PTC635
- Modelo de Apelação Criminal Estupro de Vulnerável Atipicidade PN909