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Resultados sobre "APELA����O CRIMINAL"
1 - 10 de 28 resultados para "APELA����O CRIMINAL"
Petição
- Modelo de defesa preliminar Injúria Juizado Especial Criminal PTC571
- Modelo de resposta à Acusação Juizado Especial Criminal JECrim Desacato PN360
- Modelo de defesa preliminar Crime de ameaça Jecrim art 147 CP PTC573
- Resposta à Acusação - Crime de Desobediência PN399
- Modelo de defesa preliminar Descumprimento de medida protetiva PTC582
- Resposta do Acusado - Submeter adolescente à prostituição CP art 218-B - PN361
- Modelo de Resposta à Acusação CPP art 218-B CP Erro de Tipo PN293
- Modelo de Resposta à Acusação Prostituição de adolescente CP art 218-B PN361
- Modelo de defesa preliminar artigo 214-a do Código Penal Estupro de vulnerável Atipicidade de Conduta PN291
- Modelo de petição Defesa prévia art. 243 do ECA Absolvição PTC561
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