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Resultados sobre "DOSIMETRIA DA PENA"
11 - 20 de 54 resultados para "DOSIMETRIA DA PENA"
Petição
- Modelo de Habeas Corpus Substitutivo de REsp Estupro de vulnerável Regime inicial pena PN973
- Habeas Corpus Substitutivo de REsp - Roubo qualificado - Regime inicial pena PN974
- Modelo de petição de Apelação Criminal Furto Princípio da Insignificância Preliminar ao mérito PN159
- Petição de Recurso Especial Criminal Novo CPC Furto Princípio da Insignificância PN161
- Modelo de Recurso Especial Criminal Revaloração da Prova Roubo Desclassificação PN169
- Modelo de Apelação Criminal Estupro de Vulnerável Atipicidade PN909
- Modelo de Recurso Extraordinário Criminal Tráfico Repercussão Geral PN173
- Modelo de Recurso Extraordinário Criminal CPP Roubo Repercussão Geral PN165
- Modelo de Apelação Criminal Tráfico de Drogas Desclassificação PN176
- Apelação criminal Interposição e razões Tráfico de Drogas PTC635
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