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Resultados sobre "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"
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Petição
- Modelo de Petição de Ação Anulatória de Multa de Trânsito Liberar licenciamento PN769
- Ação de fornecimento de medicamento de alto custo contra União e Estado - Neoplasia maligna PN1034
- Ação de Medicamentos Novo CPC Obrigação de Fazer Neoplasia Maligna PN1036
- Petição Inicial Ação de Cobrança Adicional de Insalubridade Servidor Público Municipal Servente de escola PN1002
- Modelo de Ação de cobrança contra prefeitura municipal Novo CPC Adicional de insalubridade Atendente Hospital PN1001
- Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado SUS Vaga em hospital público particular PTC332
- Modelo de ação de cobrança servidor público municipal Gari Adicional Insalubridade PN1003
- Petição inicial Ação de Cobrança Adicional de insalubridade Servidor Público Municipal Auxiliar Dentista PN1005
- Modelo ação de cobrança Adicional de Periculosidade Servidor Público Municipal Eletricista PN1004
- Modelo ação ordinária de cobrança contra município Adicional de insalubridade Lixo Hospitalar PN1006
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