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Resultados sobre "INÉPCIA DA INICIAL"
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Petição
- Petição de habilitação como assistente da Acusação MP
- Memoriais Penal - CPP art. 403 § 3º - Abandono material PN955
- Modelo de alegações finais CPP criminal Trânsito Homicídio Culposo BC328
- Alegações Finais Art 217-A Código Penal - Estupro de vulnerável PN903
- Pedido de conversão de prisão preventiva em domiciliar lactante CPP
- Pedido relaxamento de prisão em flagrante Excesso de Prazo BC239
- Pedido de Revogação de Prisão Preventiva - Receptação qualificada PN913
- Pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar Filho menor CPP art 318 V PN1013
- Modelos de Alegações finais Roubo qualificado desclassificação para furto tentado PN167
- Modelo de Pedido de relaxamento de prisão preventiva Tráfico Hediondez PN334
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