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Resultados sobre "INÉPCIA DA INICIAL"
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Petição
- Memoriais Penal - CPP art. 403 § 3º - Abandono material PN955
- Modelo de alegações finais CPP criminal Trânsito Homicídio Culposo BC328
- Alegações Finais Art 217-A Código Penal - Estupro de vulnerável PN903
- Modelos de Alegações finais Roubo qualificado desclassificação para furto tentado PN167
- Modelo de alegações finais Tráfico Interceptação telefônica Ausência materialidade PTC630
- Modelo de alegações finais Tráfico privilegiado Denúncia anônima PTC628
- Modelo de alegações finais Tráfico In dubio pro reo Falta de provas PTC631
- Modelo de alegações finais Homicídio Denúncia anônima Negativa Autoria PTC613
- Alegações finais por memoriais CPP art 403 PTC772
- Modelo de alegações finais Homicídio qualificado tentado Concurso de Pessoas PTC609
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