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Resultados sobre "INÉPCIA DA INICIAL"
31 - 40 de 207 resultados para "INÉPCIA DA INICIAL"
Petição
- Modelo de resposta à acusação com preliminar e diligências (CPP, art. 396-A) BC146
- Modelo de Defesa Preliminar Juizado Especial Criminal Crime de Prevaricação BC269
- Modelo de resposta a acusação Crime de Trânsito Embriaguez ao Volante PN305
- Modelo de defesa preliminar Tráfico Ausência de materialidade Falta provas PTC624
- Modelo de defesa prévia Tráfico (art 33) Nulidade Prova ilícita Quebra sigilo PTC625
- Modelo defesa preliminar Tráfico Interceptação telefônica Nulidade Whatsapp PTC627
- Modelo de petição Defesa prévia art. 243 do ECA Absolvição PTC561
- Modelo de alegações finais CPP criminal Trânsito Homicídio Culposo BC328
- Modelo de defesa prévia Tráfico Privilegiado Flagrante preparado PTC623
- Modelo de apelação Criminal Abandono material CPP art 593 PN956
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