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Resultados sobre "JUSTIÇA GRATUITA"
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Petição
- Modelo de Memoriais Penal Alegações finais CPP artigo 217-A CP PN972
- Modelo de alegações finais Homicídio qualificado Legítima defesa putativa PTC605
- Modelo de alegações finais Homicídio qualificado tentado Concurso de Pessoas PTC609
- Modelo de alegações finais CPP Falta de provas Homicídio qualificado PTC608
- Modelo de alegações finais em crime de homicídio tentado Confissão Legítima defesa PTC607
- Modelo de alegações finais Homicídio Denúncia anônima Negativa Autoria PTC613
- Alegações Finais Art 217-A Código Penal - Estupro de vulnerável PN903
- Modelo de alegações finais Tentativa de homicídio qualificado Réu confesso PTC606
- Modelo de alegações finais Tráfico privilegiado Denúncia anônima PTC628
- Modelo de alegações finais por memoriais CPP com preliminar de nulidade Tráfico PTC633