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Resultados sobre "PRISÃO CIVIL"
1 - 10 de 45 resultados para "PRISÃO CIVIL"
Petição
- Modelo de ação de indenização por danos morais contra o Estado Prisão indevida PN850
- Contestação Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Ausência de Dolo PTC370
- Alegações finais por memoriais CPC [Modelo] Danos materiais PTC694
- Modelo de Ação de Indenização Novo CPC Danos Morais e Materiais Escola Pública PTC330
- Alegações finais por memoriais Cível Réu [Modelo] Ação de Indenização Danos Materiais PTC698
- Ação de Indenização por danos morais e materiais contra o Estado Suicídio de menor infrator PN854
- Ação de Indenização contra o Estado - Agressão e morte menor em centro correcional PN853
- [Modelo] de réplica à contestação Danos materiais Acidente de trânsito Caso fortuito PTC693
- Recurso de apelação cível Ncpc [Modelo] Danos materiais improcedentes PTC696
- Contrarrazões de apelação Cível [Modelo] Novo CPC Danos materiais PTC695
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