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Resultados sobre "RECURSO ESPECIAL"
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Petição
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- Modelo de agravo em recurso especial criminal Novo CPC Reexame de fatos PN172
- Modelo de Recurso Especial Criminal Novo CPC Agravo em Execução Falta Grave PN186
- Modelo de Recurso Especial Criminal Revaloração da Prova Roubo Desclassificação PN169
- Modelo de Agravo para destrancar Recurso especial criminal Súmula 07 PTC619
- Modelo de Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial STJ Falta Grave PN187
- Petição de Recurso Especial Criminal Novo CPC Furto Princípio da Insignificância PN161
- Modelo de Recurso Especial Criminal Roubo Regime inicial cumprimento pena PN976
- Modelo de Recurso Especial Criminal Estupro de vulnerável Regime inicial pena PN977
- Modelo de recurso especial criminal Novo CPC Tráfico de drogas Regime Inicial da Pena PN174