Art 311 da CLT » Jurisprudência Atualizada «

Art. 311 - Para o registro de que trata o artigo anterior, deve o requerente exibir osseguintes documentos:

a)prova de nacionalidade brasileira;

b)folha corrida;

c)prova de que não responde a processo ou não sofreu condenação por crime contra asegurança nacional;

d) carteira de trabalho e previdência social.

§ 1º Aos profissionais devidamente registrados será feita a necessária declaração nacarteira de trabalho e previdência social.

§ 2º Aos novos empregados será concedido o prazo de 60 dias para a apresentação dacarteira de trabalho e previdência social, fazendo-se o registro condicionado a essaapresentação e expedindo-se um certificado provisório para aquele período.

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