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Art 490 do CPC »» [ + Jurisprudência Atualizada ]

Art. 490. O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes.   JURISPRUDÊNCIA   REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AO PROFERIR A SENTENÇA DE MÉRITO, O JUIZ DEVE ACOLHER OU REJEITAR, NO TODO OU EM PARTE, O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR, OBEDECENDO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ARTS.
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Art 488 do CPC »» [ + Jurisprudência Atualizada ]

Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 .   JURISPRUDÊNCIA   DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ARGUIDA PELO RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, PREVISTOS NO ART. 59 DA LEI Nº 8.213/1991. CONDENAÇÃO DEVIDA.
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Art 487 do CPC »» [ + Jurisprudência Atualizada ]

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:   I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;   II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;   III - homologar:   a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;   b) a transação;   c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.   Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art.
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Art 484 do CPC »» [ + Jurisprudência Atualizada ]

Art. 484. Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento da causa.   Parágrafo único. O auto poderá ser instruído com desenho, gráfico ou fotografia.   JURISPRUDÊNCIA   PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO INDIVIDUAL ADVINDO DE BENEFIADO PELO TÍTULO COLETIVO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO RURAIS. EMENDA À INICIAL (CPC. ART. 321). DETERMINAÇÃO. INSTRUÇÃO ADEQUADA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DO QUAL DERIVARIA O DIREITO.
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Art 483 do CPC »» [ + Jurisprudência Atualizada ]

Art. 483. O juiz irá ao local onde se encontre a pessoa ou a coisa quando:   I - julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar;   II - a coisa não puder ser apresentada em juízo sem consideráveis despesas ou graves dificuldades;   III - determinar a reconstituição dos fatos.   Parágrafo único. As partes têm sempre direito a assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações que considerem de interesse para a causa.   JURISPRUDÊNCIA   INVENTÁRIO.
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Art 482 do CPC »» [ + Jurisprudência Atualizada ]

Art. 482. Ao realizar a inspeção, o juiz poderá ser assistido por um ou mais peritos.   JURISPRUDÊNCIA   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA COISA JULGADA. Recurso do autor. Anterior ação proposta na justiça federal para restabelecimento de auxílio-doença. Conclusão lá pela ausência de qualquer grau de incapacidade. Coisa julgada (irdr. Tema 15). Ausência de alegação de agravamento do quadro de saúde. Extinção sem resolução do mérito (art. 482, V, do CPC) quanto ao pedido de concessão sucessiva de auxílio-acidente.
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Art 481 do CPC »» [ + Jurisprudência Atualizada ]

Art. 481. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa.   JURISPRUDÊNCIA   TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA, POR MEIO DA QUAL O AUTOR REQUER SEJA DECLARADA A ILEGALIDADE DO PERCENTUAL DE 5%, PERCEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIOS).

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