Termos de Uso

Pelo presente TERMO DE USO, todo e qualquer usuário do site Petições Online (www.peticoesonline.com.br) fica ciente e concorda que, ao utilizar o referido sítio da internet, com ou sem prévio cadastro, automaticamente adere e submete-se às condições deste TERMO DE USO, assim como quaisquer eventuais alterações futuras.

Ao utilizar os serviços, o usuário declara ser plenamente capaz, nos termos da legislação civil brasileira, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços oferecidos. Caso o usuário seja menor de 18 (dezoito) anos, caberá aos seus pais, tutores ou representantes legais a plena responsabilidade por suas atividades na plataforma.

É fundamental e obrigatória a leitura integral deste documento antes de utilizar os serviços. Ao prosseguir com o cadastro ou utilização da plataforma, o usuário confirma ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições aqui estabelecidos.

Para utilização de alguns serviços do site, mesmo que gratuitos, o usuário deverá preencher o cadastro com todas as informações verdadeiras, atualizadas e completas, declarando-se plenamente ciente de que a utilização indevida de dados de terceiros ou o fornecimento de informações falsas poderá caracterizar a prática de crime, sujeitando-se às penalidades previstas em lei.

O usuário deverá fornecer e-mail válido e correto, que será utilizado para acesso futuro à sua conta. Na eventualidade de esquecimento do login, o usuário não terá acesso à sua conta nem aos produtos arquivados, uma vez que o acesso é condicionado a esses dados. É de exclusiva responsabilidade do usuário manter seus dados de acesso seguros e atualizados.

O usuário é integralmente responsável por:

• Manter a confidencialidade de sua senha de acesso
• Todas as atividades realizadas através de sua conta
• Notificar imediatamente o Petições Online sobre qualquer uso não autorizado
• Não compartilhar sua conta com terceiros

O cadastro deverá ser efetuado somente com os dados do interessado, não sendo permitida nenhuma alteração de nomes cadastrais. É vedada a aquisição de produtos com dados alheios e posterior alteração dos dados cadastrais para fruição de terceiros. Havendo tal situação, o acesso à conta e as petições arquivadas serão suspensos definitivamente, sem que as importâncias despendidas sejam reembolsadas.

O usuário tem acesso às Petições Gratuitas, podendo baixá-las em arquivo Word editável, desde que previamente efetue seu cadastro. Uma vez realizado o cadastro, não se farão necessários novos cadastros para baixar peças processuais futuras.

Para acesso aos produtos a título oneroso (kits ou petições avulsas), o usuário deverá adquiri-los mediante o devido pagamento, conforme valores dispostos no momento da compra. Tão logo confirmado o pagamento, o produto será automaticamente enviado para a conta do usuário, que terá, desde a confirmação do pagamento, acesso permanente ao produto comprado, podendo efetuar o download quantas vezes se fizer necessário.

Em casos excepcionais, quando comprovada a compra mas não liberação do acesso, os produtos serão transferidos manualmente para a conta do usuário pelo prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. Entende-se por compra comprovada aquela em que houve efetiva confirmação de pagamento pela operadora.

O usuário tem direito à prévia leitura parcial das peças processuais e/ou contratos eventualmente adquiridos, inclusive à leitura das respectivas sinopses. O usuário não poderá alegar dúvidas da adequação dos produtos à finalidade pretendida, tendo ciência da disponibilidade de e-mail para contato (vide seção de Contato) para extrair eventuais dúvidas antes da aquisição.

Uma vez transferidos produtos para a conta do usuário, sejam gratuitos ou pagos, e sendo estes atualizados pelo site Petições Online, automaticamente essas atualizações serão disponibilizadas na conta do usuário, sem nenhum ônus financeiro. Fica a critério do usuário atentar às futuras atualizações, não havendo obrigação do Petições Online em fornecer notificação sobre cada atualização.

Esta atualização gratuita não se estende aos Kits processuais. Entretanto, o Petições Online poderá, por mera liberalidade e sem aviso prévio, atualizar as peças de Kits de petições, sem que isso represente uma obrigação futura. Consideram-se atualizações os incrementos com inserção de doutrina e/ou jurisprudência.

Todos os modelos, textos, layouts, gráficos, fotografias, imagens, códigos de programação e demais conteúdos disponibilizados no Petições Online são protegidos por direitos autorais e pertencem exclusivamente à Petições Online Produtos Jurídicos Ltda.

A aquisição de produtos confere ao usuário apenas licença de uso para aplicação profissional, não transferindo qualquer direito de propriedade intelectual.

A aquisição de quaisquer produtos do site não autoriza o usuário a utilizar a marca PETIÇÕES ONLINE. É expressamente vedado ao usuário:

• Utilizar a marca "Petições Online" em materiais de divulgação
• Sugerir vínculo, parceria ou associação não existente
• Reproduzir logotipos ou elementos visuais da marca

Para utilização das peças adquiridas, o usuário deverá possuir sistema operacional que realize a leitura de arquivos no formato Word (.doc ou .docx), assim como descompactador de arquivos no formato "zip".

Não é permitida a alienação, onerosa ou gratuita, dos produtos exibidos no site. Os modelos destinam-se exclusivamente ao uso profissional do adquirente.

O Petições Online reserva-se o direito de realizar quaisquer alterações nos produtos oferecidos, a título gratuito ou oneroso, podendo corrigir, excluir, modificar conteúdos, preços, informações e condições de parcelamento, sem necessidade de enviar qualquer aviso prévio.

O Petições Online poderá, a qualquer tempo, alterar os conteúdos e disposições do presente TERMO DE USO sem que se faça necessária qualquer consulta ou informação prévia ao usuário. O usuário ficará sujeito às novas condições do TERMO DE USO vigente na ocasião do novo acesso.

Recomenda-se a leitura periódica deste documento para manter-se atualizado sobre eventuais modificações.

O Petições Online poderá, a seu exclusivo critério, interromper temporária ou permanentemente a prestação de serviços, funcionalidades ou produtos, sem que isso gere direito a indenização ou compensação ao usuário.

Os modelos de petições são ferramentas de auxílio profissional que devem ser adaptadas ao caso concreto pelo advogado. O Petições Online não se responsabiliza por:

• Perda de prazos processuais
• Decisões judiciais desfavoráveis
• Inadequação do modelo ao caso específico
• Erro na adaptação do modelo pelo usuário
• Mudanças na legislação ou jurisprudência após a elaboração do modelo

O usuário, profissional do Direito, declara ter pleno conhecimento de que:

• É de sua exclusiva responsabilidade a análise da adequação do modelo ao caso concreto
• Deverá realizar as adaptações necessárias considerando as peculiaridades de cada processo
• Deverá verificar a legislação e jurisprudência atualizadas
• É o único responsável pela estratégia processual adotada

O Petições Online não garante que o serviço estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros. Poderão ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por motivos técnicos, sem que isso gere direito a indenização.

O site Petições Online não oferece consulta jurídica, não indica ou sugere advogados, peritos ou outros profissionais da área jurídica. O Petições Online não se responsabiliza por serviços prestados por terceiros.

O usuário e o Petições Online acordam que poderão se valer dos meios eletrônicos como forma de comunicação, anuindo mutuamente como prova documental para todos os efeitos. Os canais oficiais de comunicação são:

• E-mail: contato@peticoesonline.com.br
• Formulário de Contato: disponível no site

Antes de realizar reclamações públicas em plataformas como Reclame Aqui, Consumidor.gov ou redes sociais, o usuário compromete-se a:

1. Entrar em contato com nosso suporte: contato@peticoesonline.com.br
2. Aguardar prazo de resposta: 48 horas úteis
3. Tentar solução amigável e negociada

Estamos no mercado desde 2006 e prezamos pela boa-fé e transparência nas relações.

Este TERMO DE USO constitui o acordo integral entre o usuário e o Petições Online, substituindo quaisquer entendimentos, acordos ou comunicações anteriores, sejam verbais ou escritos.

Caso qualquer disposição deste TERMO DE USO seja considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

O Petições Online poderá ceder ou transferir sua posição contratual neste TERMO DE USO, total ou parcialmente, a qualquer tempo, inclusive em razão de operações societárias (fusões, aquisições, cisões), sem necessidade de prévia anuência do usuário.

O usuário não poderá ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos ou obrigações decorrentes deste TERMO DE USO sem o consentimento prévio e expresso do Petições Online.

A tolerância ou não exercício pelo Petições Online de quaisquer direitos previstos neste TERMO DE USO não constituirá renúncia a tais direitos, podendo exercê-los a qualquer momento.

Este TERMO DE USO é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste TERMO DE USO, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.