Art 442-B da CLT » Jurisprudência Atualizada «

Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3^o desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

JURISPRUDÊNCIA