Art 507-A da CLT » Jurisprudência Atualizada «

Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei n^o 9.307, de 23 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

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