Art 530-B do CPP » Jurisprudência Atualizada «

Art. 530-B. Nos casos das infrações previstas nos §§ 1^o, 2^oe 3^o do art. 184 do Código Penal , a autoridade policial procederá à apreensão dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos, em sua totalidade, juntamente com os equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua existência, desde que estes se destinem precipuamente à prática do ilícito . (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

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