Art 533 do CPP » Jurisprudência Atualizada «

Art. 533. Aplica-se ao procedimento sumário o disposto nos parágrafos do art. 400 deste Código . (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1^o (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2^o (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3^o (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4^o (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

JURISPRUDÊNCIA