Art 573 do CPP » Jurisprudência Atualizada «

Art. 573. Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão renovados ou retificados.

§ 1^o A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.

§ 2^o O juiz que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

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