Art. 707. Quando inexistir consenso acerca da nomeação de um regulador de avarias, o juiz de direito da comarca do primeiro porto onde o navio houver chegado, provocado por qualquer parte interessada, nomeará um de notório conhecimento.

 

JURISPRUDÊNCIA

 

EXECUÇÃO.

Arrematação do imóvel penhorado. Imissão do arrematante na posse. Cabimento na espécie. Inteligência do art. 707, §1º, inciso I, do CPC. Recurso provido. (TJSP; AI 2110385-20.2019.8.26.0000; Ac. 12802041; São Paulo; Trigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Arantes Theodoro; Julg. 22/08/2019; DJESP 02/09/2019; Pág. 2565)