Art 713 da CLT » Jurisprudência Atualizada «

Art. 713 - Nas localidades em que existir mais de uma Junta de Conciliação e Julgamentohaverá um distribuidor.

JURISPRUDÊNCIA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.

Na hipótese vertente, a Reclamatória principal não guarda conexão com aquela primeiramente interposta perante a 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Portanto, não há prevenção, devendo o feito ser apreciado e julgado pela 25ª VT/BH, a quem foi distribuído por sorteio aleatório, nos termos dos artigos 713 e seguintes da CLT. (TRT 3ª R.; CC 0010548-56.2015.5.03.0000; Rel. Des. Fernando Antônio Viégas Peixoto; DJEMG 25/08/2015) 

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.

Na hipótese vertente, o presente processo não guarda conexão com aquele primeiramente interposto perante a 29ª vara do trabalho de Belo Horizonte, não há prevenção, devendo o feito ser apreciado e julgado pela 9ª vt/bh, a quem foi distribuído por sorteio aleatório, nos termos do artigo 713 e seguintes da CLT. (TRT 3ª R.; CC 0002470-17.2013.5.03.0009; Rel. Des. Fernando Antonio Viegas Peixoto; DJEMG 17/03/2014; Pág. 24)