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Art 718 da CLT » Jurisprudência Atualizada «

Em: 08/11/2022

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Art. 718 - CadaTribunal Regional tem 1 (uma) secretaria, sob a direção do funcionário designado paraexercer a função de secretário, com a gratificação de função fixada em lei. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

 

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