Art. 744 - A nomeação do procurador-geral deverá recair em bacharel em ciênciasjurídicas e sociais, que tenha exercido, por 5 (cinco) ou mais anos, cargo demagistratura ou de Ministério Público, ou a advocacia.

 

JURISPRUDÊNCIA

 

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR.

O prazo para a interposição dos embargos à execução é de 5 dias, nos termos do art. 884 da CLT. Não se trata de aplicar a disposição do CPC, pois não há lacuna na legislação trabalhista. Nos termos do art. 744 da CLT, os prazos começam a contar a partir da data em que feita pessoalmente a notificação. Agravo de petição não provido. (TRT 4ª R.; AP 0000317-65.2010.5.04.0404; Rel. Des. Roberto Antonio Carvalho Zonta; DEJTRS 11/06/2018; Pág. 885)