Art 761 do CPP » Jurisprudência Atualizada «

Art. 761. Para a providência determinada no art. 84, § 2^o, do Código Penal , se as sentenças forem proferidas por juízes diferentes, será competente o juiz que tiver sentenciado por último ou a autoridade de jurisdição prevalente no caso do art. 82 .

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