Art 764 do CPP » Jurisprudência Atualizada «

Art. 764. O trabalho nos estabelecimentos referidos no art. 88, § 1^o, III, do Código Penal , será educativo e remunerado, de modo que assegure ao internado meios de subsistência, quando cessar a internação.

§ 1^o O trabalho poderá ser praticado ao ar livre.

§ 2^o Nos outros estabelecimentos, o trabalho dependerá das condições pessoais do internado.

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