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Art 765 do CPP » Jurisprudência Atualizada «

Em: 09/11/2022

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Art. 765. A quarta parte do salário caberá ao Estado ou, no Distrito Federal e nos Territórios, à União, e o restante será depositado em nome do internado ou, se este preferir, entregue à sua família.

 

JURISPRUDÊNCIA

 

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