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Art 78 do CC » Jurisprudência Atualizada «

Em: 28/10/2022

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Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes. LIVRO IIDOS BENS TÍTULO ÚNICODas Diferentes Classes de Bens CAPÍTULO IDos Bens Considerados em Si Mesmos Seção IDos Bens Imóveis

 

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