Art 889-A da CLT » Jurisprudência Atualizada «

§ 1^o Concedido parcelamento pela Secretaria daReceita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitaçãode todas as parcelas. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 2^o AsVaras do Trabalho encaminharão mensalmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil informações sobre os recolhimentos efetivados nos autos,salvo se outro prazo for estabelecido em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

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