Blog - Jurisfavorável Penal

JurisFavoravel artigo 8º do Código Penal

Copyright Petições Online Jurisfavorável
Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • 5.0/5
  • 5 votos
Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

 

Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO ANALÓGICA. PENA DE MULTA DETRAÍDA DE TEMPO DE PRISÃO CUMPRIDA A MAIOR. POSSIBILIDADE.

Analogia autorizada pela lógica do razoável e pela detração especial prevista no art. 8º do Código Penal. Recurso provido. (TJSP; AG-ExPen 0028689-06.2013.8.26.0000; Ac. 6752061; São Paulo; Décima Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Francisco Bruno; Julg. 23/05/2013; DJESP 06/06/2013)

 

Tópicos do Direito:  Jurisfavoravel Penal