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JurisFavoravel artigo 8º do Código Penal

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Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO ANALÓGICA. PENA DE MULTA DETRAÍDA DE TEMPO DE PRISÃO CUMPRIDA A MAIOR. POSSIBILIDADE.

Analogia autorizada pela lógica do razoável e pela detração especial prevista no art. 8º do Código Penal. Recurso provido. (TJSP; AG-ExPen 0028689-06.2013.8.26.0000; Ac. 6752061; São Paulo; Décima Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Francisco Bruno; Julg. 23/05/2013; DJESP 06/06/2013)

 

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