Art. 592. Sòmente depois de passada em julgado, será exeqüível a
sentença. Comunicação JURISPRUDÊNCIA PENAL E PROCESSO PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMAS RELACIONADOS À VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 73, 542 E 592, TODOS DO CPPM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ QUANTO ÀS MATÉRIAS. CONTRARIEDADE
AO ART. 297 DO CPPM. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. AFRONTA AO ART. 305 DO CPM.
ABSOLVIÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO.
Art. 591. Verificando nos processos pendentes de apelação, únicamente
interposta peloréu, que êste já sofreu prisão por tempo igual ao da pena
a que foi condenado,mandará o relator pô-lo imediatamente em liberdade.
Quando se torna exeqüível JURISPRUDÊNCIA
Art. 590. Todos os incidentes da execução serão decididos pelo auditor, ou
pelopresidente do Superior Tribunal Militar, se fôr o caso. Apelação de
réu que já sofreu prisão JURISPRUDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO. AUSÊNCIA. ARGUMENTOS APONTADOS PELA DEFESA ENFRENTADOS NO
ACÓRDÃO RECORRIDO.Embargos declaratórios com efeitos infringentes não
são admitidos pela doutrina brasileira salvo quando a modificação decorra
de omissão, obscuridade ou ambiguidade no acórdão enfrentado. Pedido da
Defesa de decretação da extinção da punibilidade pela ocorrência da
prescrição.
Art. 589. Será integralmente levado em conta, no cumprimento da pena, o
tempo de prisãoprovisória, salvo o disposto no art. 268. Incidentes da
execução JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO. ART. 223 DO CPM. AMEAÇA.
PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PENA PELO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. REJEIÇÃO.
ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONFIGURAÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E
CULPABILIDADE COMPROVADAS. APELO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA.1.
Art. 588. A execução da sentença compete ao auditor da Auditoria por onde
correu oprocesso, ou, nos casos de competência originária do Superior
Tribunal Militar, ao seupresidente. Tempo de prisão JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL MILITAR. "SURSIS". JUÍZO DA
EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. REGRA. CIDADÃO "UTI MILES". JUSTIÇA
MILITAR ESTADUAL. ART. 588 DO CPPM, C/C ART. 269, INC. XIII, DO COJE/RS E
ART. 125, § 4º, DA CRFB. EXCEÇÃO. ARTS. 2º E 65 DA LEP, C/C ART. 62,
"CAPUT", DO CPM E SÚMULA Nº 192 DO STJ. EX-MILITAR. CIDADÃO CIVIL.
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
Art. 587. A reclamação será incluída na pauta da primeira sessão do
Tribunal que serealizar após a devolução dos autos, pelo relator, à
Secretaria. Cumprimento imediato Parágrafo único. O presidente do
Tribunal determinará o imediato cumprimento dadecisão, lavrando-se depois o
respectivo acórdão. Competência JURISPRUDÊNCIA
Art. 586. A reclamação, em qualquer dos casos previstos no artigo anterior,
deverá serinstruída com prova documental dos requisitos para a sua
admissão. Distribuição § 1º A reclamação, quando haja relator do
processo principal, será a êste distribuída,incumbindo-lhe requisitar
informações da autoridade, que as prestará dentro em quarentae oito horas.
Far-se-á a distribuição por sorteio, se não estiver em exercício
orelator do processo principal.
Art. 585. Ao Tribunal competirá, se necessário: a) avocar o conhecimento
do processo em que se verifique manifesta usurpação de suacompetência, ou
desrespeito de decisão que haja proferido; b) determinar lhe sejam enviados
os autos de recurso para êle interposto e cuja remessaesteja sendo
indevidamente retardada. Sustentação do pedido JURISPRUDÊNCIA
Art. 584. O Superior Tribunal Militar poderá admitir reclamação do
procurador-geral ouda defesa, a fim de preservar a integridade de sua
competência ou assegurar a autoridadedo seu julgado. Avocamento do processo
JURISPRUDÊNCIA PETIÇÃO. HABEAS CORPUS CRIMINAL JULGADO, À
UNANIMIDADE, PELO PLENÁRIO. SÚMULA 606 DO STF. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL.
PRINCÍPIOS DA VOLUNTARIEDADE E DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS. PRECLUSÃO.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO POSTULATÓRIA
"PER SALTUM". INTERESSE DE AGIR. PREJUDICADO. RECLAMAÇÃO PENAL.
INADMISSIBILIDADE.
Art. 583. O Regimento Interno do Superior Tribunal Militar estabelecerá
normascomplementares para o processamento do agravo. Admissão da
reclamação JURISPRUDÊNCIA
